Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10798, de 20 de outubro de 2025
Nº 10798/2025
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição estadual, também em atenção ao Processo nº 202518037007054,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 15-
A. ..........................................
Parágrafo únicoCompete ao titular da SGG a indicação dos ocupantes dos cargos das estruturas básica e complementar ligados à tecnologia da informação da administração estadual, bem como dos substitutos nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de outubro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado