Decreto Estadual de Goiás nº 10788, de 29 de setembro de 2025

Nº 10788/2025

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202518037008231,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, especificamente na Secretaria-Geral de Governo – SGG:

Ifica criada a Assessoria de Articulação Estratégica, subordinada ao Gabinete do Chefe da Secretaria-Geral de Governo, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-5; e

IIfica extinta a Assessoria Técnica Executiva, então subordinada ao Gabinete do Secretário-Adjunto, integrante da estrutura básica, com seu respectivo cargo de provimento em comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-3.

Art. 2.

Fica acrescido ao quantitativo de cargos de provimento em comissão não integrantes das estruturas básica e complementar, de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023, um cargo de Assessoramento Superior, símbolo A5.

Art. 3.

Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o item 4 da alínea “e” do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 4.

Em decorrência do disposto no art. 2º deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com a alteração indicada no Anexo II também deste Decreto.

Art. 5.

Fica revogado o subitem 4.1.1 do item 4 da alínea “e” do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Goiânia, 29 de setembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE	ESTRUTURA	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	SÍMBOLO

IAdministração do Poder Executivo

...............................................................................

e)Secretaria-Geral de Governo – SGG

................................................................................................

4.22. Assessoria de Articulação Estratégica

Básica

Assessor Especial

DAS-5

...............................................................................................

” (NR)

ANEXO II

(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)

“ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS BÁSICA E COMPLEMENTAR

TIPO	SÍMBOLO	SUBSÍDIO	QUANTIDADE
Assessoramento Especial	...............	................	.................
	................	.................	................
	................	...................	...............
Assessoramento Superior	..................	..................	.................
	...................	....................	...................
	..................	....................	................
	...................	.................	................
	A5	..................	571
Assessoramento Intermediário	....................	...............	...................
	...................	..................	...................
	....................	..................	.................
	.....................	................	...................
Assessoramento de Chefia	.....................	.................	...............
TOTAL			6.044

” (NR)

Remissões do artigo