Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10767, de 25 de agosto de 2025
Nº 10767/2025
Art. 1.
Na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, especificamente na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA:
Ifica criada a Gerência de Análises de Licitações e Contratos, integrante da estrutura complementar, subordinada à Procuradoria Setorial, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1; e
IIficam estabelecidas as seguintes alterações:
a)a Gerência de Demandas Externas, então vinculada ao Vice-Presidente, passa a ser subordinada à Diretoria de Controle Interno da Gestão, mas mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
b)a Gerência de Medição de Obras Civis passa a ser denominada Gerência de Controle de Medição, Orçamento e Cadastro de Obras Civis, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
c)a Gerência de Monitoramento de Contratos e Informações de Obras Civis passa a ser denominada Gerência de Informações e Gestão de Documentos Preparatórios, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
d)a Gerência de Planejamento de Obras Civis passa a ser denominada Gerência de Viabilidade Técnica e Projetos de Arquitetura de Obras Civis, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
e)a Gerência de Operação passa a ser denominada Gerência de Operações e Aeródromos, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
f)a Gerência de Sinalização e Engenharia de Tráfego passa a ser denominada Gerência de Engenharia de Tráfego, Estudos e Projetos, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
g)a Gerência de Aeródromos, então vinculada à Diretoria de Manutenção, passa a ser denominada Gerência de Monitoramento de Contratos e Informações de Segurança Viária, e sua subordinação fica transferida para a Diretoria de Segurança Viária, mas mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
h)a Gerência de Comissão de Defesa Prévia, então vinculada ao Gabinete do Presidente, passa a ser denominada Gerência de Fiscalização e Educação para o Trânsito, e sua subordinação fica transferida para a Diretoria de Segurança Viária, mas mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
i)a Gerência de Desapropriação, então vinculada à Diretoria de Obras Rodoviárias, passa a ser subordinada à Diretoria de Projetos de Obras Rodoviárias, mas mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante; e
j)a Gerência de Governança e Integridade, então vinculada ao Vice-Presidente, passa a ser denominada Gerência de Controle e Qualidade Tecnológica, e sua subordinação fica transferida para a Diretoria de Planejamento, mas mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante.
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202500036007783,
DECRETA:
Art. 2.
Ficam extintos do quantitativo de cargos de provimento em comissão não integrantes das estruturas básica e complementar, de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023, três cargos de Assessoramento de Chefia, símbolo LAP.
Art. 3.
Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o item 1 da alínea “e” do inciso II do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do disposto no art. 2º deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo II também deste Decreto.
Art. 5.
Ficam revogados os subitens 1.15.4, 1.16.7, 1.23.1, 1.23.3 e 1.31 do item 1 da alínea “e” do inciso II do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 25 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)
“ANEXO I
| ÓRGÃO OU ENTIDADE | ESTRUTURA | CARGOS EM COMISSÃO | ||
| DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | ||
...........................................................
IIadministração autárquica e fundacional do Poder Executivo
...........................................................
e)Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA
...........................................................
| 1.9.3. Gerência de Análises de Licitações e Contratos | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
...........................................................
| 1.14.9. Gerência de Controle e Qualidade Tecnológica | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
...........................................................
| 1.17.2. Gerência de Controle de Medição, Orçamento e Cadastro de Obras Civis | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
...........................................................
| 1.17.4. Gerência de Viabilidade Técnica e Projetos de Arquitetura de Obras Civis | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
...........................................................
| 1.17.6. Gerência de Informações e Gestão de Documentos Preparatórios | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
...........................................................
| 1.20.1. Gerência de Operações e Aeródromos | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
| 1.20.2. Gerência de Engenharia de Tráfego, Estudos e Projetos | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
...........................................................
| 1.20.5. Gerência de Fiscalização e Educação para o Trânsito | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
| 1.20.6. Gerência de Monitoramento de Contratos e Informações de Segurança Viária | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
...........................................................
| 1.28.6. Gerência de Desapropriação | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
...........................................................
| 1.29.5. Gerência de Demandas Externas | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
...........................................................
” (NR)
ANEXO II
(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)
“ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS BÁSICA E COMPLEMENTAR
| TIPO | SÍMBOLO | SUBSÍDIO | QUANTIDADE |
| Assessoramento Especial | ........................... | ........................... | ........................... |
| ........................... | ........................... | ........................... | |
| ........................... | ........................... | ........................... | |
| Assessoramento Superior | ........................... | ........................... | ........................... |
| ........................... | ........................... | ........................... | |
| ........................... | ........................... | ........................... | |
| ........................... | ........................... | ........................... | |
| ........................... | ........................... | ........................... | |
| Assessoramento Intermediário | ........................... | ........................... | ........................... |
| ........................... | ........................... | ........................... | |
| ........................... | ........................... | ........................... | |
| ........................... | ........................... | ........................... | |
| Assessoramento de Chefia | LAP | ........................... | 493 |
| TOTAL | 6.043 | ||
” (NR)