Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10753, de 8 de agosto de 2025
Nº 10753/2025
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de São Francisco de Goiás/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202400013001713,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a construção do lago artificial na zona urbana do Município de São Francisco de Goiás/GO, nas coordenadas UTM latitude: 15°56'9.65"S e longitude: 49°15'48.08"O.
Parágrafo únicoO município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativas técnicas ou locacionais para as atividades propostas.
Art. 2.
Compete ao Município de São Francisco de Goiás/GO adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado