Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10744, de 29 de julho de 2025
Nº 10744/2025
Art. 1.
Na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, especificamente na Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA, ficam estabelecidas as seguintes alterações:
Ia Assessoria de Gestão Orçamentária do FUNDEINFRA passa a ser denominada Assessoria de Controle Finalístico, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-4, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
IIa Assessoria de Assuntos Estratégicos passa a ser denominada Assessoria Executiva, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-4, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
IIIa Assessoria Técnica para Microrregiões de Saneamento, então vinculada à Subsecretaria de Políticas, Programas e Parcerias de Infraestrutura, passa a ser denominada Assessoria Executiva e fica transferida sua subordinação para o Gabinete do Secretário, mas mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-4, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
IVa Assessoria de Captação de Recursos e Convênios, então vinculada ao Gabinete do Secretário, passa a ser subordinada à Subsecretaria de Políticas, Programas e Parcerias de Infraestrutura, mas mantém-se inalterado seu cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-4, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
Va Superintendência de Planejamento de Obras Públicas, então vinculada à Subsecretaria de Políticas, Programas e Parcerias de Infraestrutura, passa a ser denominada Assessoria Executiva, fica transferida sua subordinação para o Gabinete do Secretário e fica alterado seu cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, para Assessor Especial, símbolo DAS-4, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
VIa Gerência de Planejamento e Programação de Investimentos, então vinculada à ora Superintendência de Planejamento de Obras Públicas, passa a ser denominada Assessoria de Planejamento e Programação de Investimentos, fica transferida sua subordinação para a Subsecretaria de Políticas, Programas e Parcerias de Infraestrutura e fica alterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, para Assessor, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
VIIa Gerência de Acompanhamento e Monitoramento de Investimentos, então vinculada à ora Superintendência de Planejamento de Obras Públicas, passa a ser denominada Assessoria de Acompanhamento e Monitoramento de Investimentos, fica transferida sua subordinação para a Subsecretaria de Políticas, Programas e Parcerias de Infraestrutura e fica alterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, para Assessor, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
VIIIa Gerência de Planejamento dos Distritos Agroindustriais, então vinculada à ora Superintendência de Planejamento de Obras Públicas, passa a ser denominada Assessoria de Planejamento dos Distritos Agroindustriais, fica transferida sua subordinação para a Subsecretaria de Políticas, Programas e Parcerias de Infraestrutura e fica alterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, para Assessor, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
IXa Gerência de Política Aeroportuária, então vinculada à ora Superintendência de Planejamento de Obras Públicas, passa a ser denominada Assessoria de Política Aeroportuária, fica transferida sua subordinação para a Subsecretaria de Políticas, Programas e Parcerias de Infraestrutura e fica alterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, para Assessor, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
Xa Gerência de Estudos, Projetos e Controle de Contratos passa a ser denominada Gerência de Política de Saneamento e Microrregiões, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
XIa Gerência de Políticas de Saneamento passa a ser denominada Gerência de Planejamento de Saneamento, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante;
XIIa Gerência de Controle de Execução e Avaliação de Resultados, então vinculada à Superintendência de Planejamento do Fundo Estadual de Infraestrutura, passa a ser denominada Assessoria Técnica Operacional, fica transferida sua subordinação para a Superintendência de Gestão Integrada e fica alterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, para Assessor, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante; e
XIIIa Gerência de Gestão e Fiscalização de Obras, passa a ser denominada Assessoria Técnica Operacional e fica alterado seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, para Assessor, símbolo DAI-1, mas mantém-se inalterada sua subordinação, sem prejuízo à investidura do atual ocupante.
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202520920000694,
DECRETA:
Art. 2.
O Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 15.
............................................................................................
...................................................................................................................................
V......................................................................................................
a)da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance;
..........................................................................................................................” (NR)
“
Art. 15-
C. ..........................................................................................
...................................................................................................................................
XAssessoria de Controle Finalístico;
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3.
Ficam extintos os seguintes quantitativos de cargos de provimento em comissão não integrantes das estruturas básica e complementar, de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023:
Ium de Assessoramento Superior, símbolo A5; e
IIum de Assessoramento de Chefia, símbolo LAP.
Art. 4.
Fica acrescido ao quantitativo de cargos de provimento em comissão não integrantes das estruturas básica e complementar, de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023, um cargo de Assessoramento Superior, símbolo A1.
Art. 5.
Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o item 4 da alínea “z” do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 6.
Em decorrência do disposto nos arts. 3º e 4º deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo II também deste Decreto.
Art. 7.
Ficam revogados os subitens 4.14.3, 4.14.3.1, 4.14.3.2, 4.14.3.3, 4.14.3.4, 4.14.7, 4.16, 4.17 e 4.22.2 do item 4 da alínea “z” do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 29 de julho de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)
“ANEXO I
| ÓRGÃO OU ENTIDADE | ESTRUTURA | CARGOS EM COMISSÃO | ||
| DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | SÍMBOLO | ||
IAdministração do Poder Executivo
..............................................................................
z)Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA
................................................................................
| 4.11.7. Assessoria Técnica Operacional | Complementar | Assessor | 1 | DAI-1 |
........................................................................................
| 4.14.5.1. Gerência de Política de Saneamento e Microrregiões | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
| 4.14.5.2. Assessoria Técnica Operacional | Complementar | Assessor | 1 | DAI-1 |
| 4.14.5.3. Gerência de Planejamento de Saneamento | Complementar | Gerente | 1 | DAI-1 |
.................................................................................
| 4.14.9. Assessoria de Captação de Recursos e Convênios | Básica | Assessor Especial | 1 | DAS-4 |
| 4.14.10. Assessoria de Planejamento e Programação de Investimentos | Complementar | Assessor | 1 | DAI-1 |
| 4.14.11. Assessoria de Acompanhamento e Monitoramento de Investimentos | Complementar | Assessor | 1 | DAI-1 |
| 4.14.12. Assessoria de Planejamento dos Distritos Agroindustriais | Complementar | Assessor | 1 | DAI-1 |
| 4.14.13. Assessoria de Política Aeroportuária | Complementar | Assessor | 1 | DAI-1 |
| 4.15. Assessoria de Controle Finalístico | Básica | Assessor Especial | 1 | DAS-4 |
..............................................................................
| 4.25. Assessoria Executiva | Básica | Assessor Especial | 3 | DAS-4 |
.........................................................................
” (NR)
ANEXO II
(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)
“ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS BÁSICA E COMPLEMENTAR
| TIPO | SÍMBOLO | SUBSÍDIO | QUANTIDADE |
| Assessoramento Especial | ........... | .......... | ................. |
| ............ | ........... | ................ | |
| ............ | ............ | ............... | |
| Assessoramento Superior | A1 | .............. | 131 |
| .............. | ............. | ............. | |
| .............. | ............. | ............... | |
| ............ | ................ | ................. | |
| A5 | ................... | 570 | |
| Assessoramento Intermediário | .............. | .............. | .................. |
| .............. | ................. | ................. | |
| .............. | ................ | ............... | |
| ............. | ................. | ............. | |
| Assessoramento de Chefia | LAP | ............. | 496 |
| TOTAL | 6.046 | ||
” (NR)