Decreto Estadual de Goiás nº 10695, de 21 de maio de 2025

Nº 10695/2025

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Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202400003015712,

DECRETA:

Art. 1.

Na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, determinada pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, especificamente na Procuradoria-Geral do Estado – PGE, fica estabelecido o seguinte:

Icriam-se:

a)a Gerência de Planejamento e Modernização Institucional, integrante da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Gestão Integrada, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1;

b)a Superintendência de Tecnologia da Informação, integrante da estrutura básica, subordinada ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4;

c)a Gerência de Sistemas e Inovação, integrante da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Tecnologia da Informação, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1; e

d)a Gerência da Assistência Policial Militar, integrante da estrutura complementar, subordinada ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1; e

IIalteram-se:

a)a Gerência de Gestão Institucional passa a ser denominada Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e mantêm-se inalterados a subordinação e o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura de seu atual ocupante; e

b)a Gerência de Tecnologia, vinculada à Superintendência de Gestão Integrada, passa a ser denominada Gerência de Infraestrutura e Serviços, e fica transferida sua subordinação à Superintendência de Tecnologia da Informação, bem como se mantém inalterado o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura de seu atual ocupante.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1º, a alínea “j” do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

Fica revogado o subitem 1.6.2. da alínea “j” do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Goiânia, 21 de maio de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 10.218, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023)

“ANEXO I

.................................................................

j)Procuradoria-Geral do Estado – PGE

.................................................................

1.6.1. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

.................................................................

1.6.7. Gerência de Planejamento e Modernização Institucional

Complementar

Gerente

DAI-1

.................................................................

1.13. Superintendência de Tecnologia da Informação	Básica	Superintendente	1	DAS-4
1.13.1. Gerência de Sistemas e Inovação	Complementar	Gerente	1	DAI-1
1.13.2. Gerência de Infraestrutura e Serviços	Complementar	Gerente	1	DAI-1
1.14. Gerência da Assistência Policial Militar	Complementar	Gerente	1	DAI-1

.................................................................

”(NR)

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