Decreto Estadual de Goiás nº 10607, de 16 de dezembro de 2024

Nº 10607/2024

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Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica, no Município de Santa Bárbara de Goiás/GO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202418037010080, especialmente o Parecer Jurídico nº 177/2024/PROCSET/SEMAD, da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a construção do lago artificial na zona urbana do Município de Santa Bárbara de Goiás/GO, nas coordenadas UTM latitude 16°34'03,2483" Sul e longitude 49°42'15,1896" Oeste.

Parágrafo únicoO município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativas técnicas ou locacionais para as atividades propostas.

Art. 2.

Compete ao Residencial Aldeia do Lago SPE Ltda, CNPJ nº 48.271.342/0001-72, adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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