Decreto Estadual de Goiás nº 10604, de 16 de dezembro de 2024

Nº 10604/2024

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Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202417647002986,

DECRETA:

Art. 1.

Na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, especificamente na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA:

Ificam criadas:

a)a Subsecretaria de Agricultura Familiar, Produção Rural e Inclusão Produtiva, integrante da estrutura básica, subordinada ao Gabinete do Secretário, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Subsecretário, símbolo DAS-2; e

- Vide Errata publicada no Suplemento do D.O. de 18-12-2024.

b)a Gerência de Infraestrutura de Irrigação e Barragens, integrante da estrutura complementar, subordinada à Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Sustentável, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1; e

IIficam estabelecidas as seguintes alterações:

a)a Superintendência de Produção Rural, com suas gerências, vinculada anteriormente ao Gabinete do Secretário, passa a subordinar-se à Subsecretaria de Agricultura Familiar, Produção Rural e Inclusão Produtiva, mas mantêm-se inalterados a sua denominação e os respectivos cargos de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, e de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura de seus atuais ocupantes;

b)a Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Sustentável, com suas gerências, vinculada anteriormente ao Gabinete do Secretário, passa a subordinar-se à Subsecretaria de Agricultura Familiar, Produção Rural e Inclusão Produtiva, mas mantêm-se inalterados a sua denominação e os respectivos cargos de provimento em comissão de Superintendente, símbolo DAS-4, e de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura de seus atuais ocupantes; e

c)a Gerência de Irrigação, Clima e Aquicultura passa a denominar-se Gerência de Gestão Hídrica e Aquicultura Sustentável, mas mantêm-se inalterados sua subordinação e seu cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DAI-1, sem prejuízo à investidura do atual ocupante.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

Ficam revogados os subitens 4.8., 4.8.1., 4.8.2., 4.8.3., 4.8.4., 4.9., 4.9.1., 4.9.2., 4.9.3. e 4.9.4. do item 4 da alínea “r” do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Goiânia, 16 de dezembro de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 10.218, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023)

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE	ESTRUTURA	CARGOS EM COMISSÃO
		DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	SÍMBOLO

IAdministração do Poder Executivo

..................................................................................................................

r) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA

...................................................................................................................

4.11. Subsecretaria de Agricultura Familiar, Produção Rural e Inclusão Produtiva	Básica	Subsecretário	1	DAS-2
4.11.1. Superintendência de Produção Rural	Básica	Superintendente	1	DAS-4
4.11.1.1. Gerência de Inteligência de Mercado Agropecuário	Complementar	Gerente	1	DAI-1
4.11.1.2. Gerência de Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Agropecuária	Complementar	Gerente	1	DAI-1
4.11.1.3. Gerência de Desenvolvimento Regional e Inovação Agropecuária	Complementar	Gerente	1	DAI-1
4.11.1.4. Gerência de Agricultura Familiar e Inclusão Produtiva	Complementar	Gerente	1	DAI-1
4.11.2. Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Sustentável	Básica	Superintendente	1	DAS-4
4.11.2.1. Gerência de Gestão Patrimonial e Regularização Fundiária	Complementar	Gerente	1	DAI-1
4.11.2.2. Gerência de Gestão Hídrica e Aquicultura Sustentável	Complementar	Gerente	1	DAI-1
4.11.2.3. Gerência de Infraestrutura Rural	Complementar	Gerente	1	DAI-1
4.11.2.4. Gerência de Sustentabilidade Agropecuária	Complementar	Gerente	1	DAI-1
4.11.2.5. Gerência de Infraestrutura de Irrigação e Barragens	Complementar	Gerente	1	DAI-1

....................................................................................................................

” (NR)

Remissões do artigo