Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10559, de 25 de setembro de 2024
Nº 10559/2024
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e o Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre a celebração dos contratos temporários da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao que consta do Processo nº 202400005028034,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2.
.........................................................................................................
.................................................................................................... O Anexo I do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar conforme o Anexo I deste Decreto.
§ 2ºO valor estabelecido para a função temporária de professor de nível superior com carga de 40 (quarenta) horas-aula semanais é de R$ 4.624,78 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) mensais.
§ 3ºO valor estabelecido para a função temporária de professor de nível médio com carga de 40 (quarenta) horas-aula semanais é de R$ 3.904,42 (três mil, novecentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) mensais.
..................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 3.
Os Anexos I, II e III do Decreto nº 10.499, de 8 de julho de 2024, passam a vigorar com as alterações dispostas no Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos financeiros a partir do dia 1º (primeiro) do mês subsequente ao de sua publicação.
Goiânia, 25 de setembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
“ANEXO I
TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES,
QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
| FUNÇÃO TEMPORÁRIA | QTD. | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTO | ATRIBUIÇÕES | REQUISITOS |
| Apoio Administrativo de Nível Fundamental | ........ | .................. | R$ 1.439,61 | .................................... | ........................... |
| Apoio Administrativo de Nível Médio | ........ | .................. | R$ 2.041,63 | .................................... | ............................ |
| Apoio Administrativo de Nível Médio | ........ | .................. | R$ 1.531,22 | .................................... | ............................ |
| Apoio Administrativo de Nível Superior | ........ | .................. | R$ 1.963,10 | .................................... | ............................ |
| Apoio Administrativo de Nível Superior | ........ | .................. | R$ 2.617,48 | .................................... | ............................ |
| ......................... | ........ | .................. | ....................... | .................................... | ............................ |
| Engenheiro Civil | ........ | .................. | ....................... | .................................... | ............................ |
| Engenheiro Eletricista | ........ | .................. | ....................... | .................................... | ............................ |
| Engenheiro da Computação | ........ | .................. | ....................... | .................................... | ............................ |
| Topógrafo | ........ | .................. | R$ 6.186,20 | .................................... | ............................ |
| Assessor Jurídico | ........ | .................. | R$ 7.423,44 | .................................... | ............................ |
| Nutricionista | ........ | .................. | R$ 6.186,20 | .................................... | ............................ |
| Psicólogo | ........ | .................. | R$ 6.186,20 | .................................... | ............................ |
| Assistente Social | ........ | .................. | R$ 6.186,20 | .................................... | ............................ |
| Administrador de Finanças | ........ | .................. | R$ 6.186,20 | .................................... | ............................ |
| Fonoaudiólogo | ........ | .................. | R$ 6.186,20 | .................................... | ............................ |
| Analista de Sistemas e Programação | ........ | .................. | R$ 6.186,20 | .................................... | ............................ |
| Cadista | ........ | .................. | R$ 4.001,80 | .................................... | ............................ |
| Profissional de Educação Física | ........ | ................. | R$ 6.186,20 | .................................... | ............................ |
| Jornalista | ........ | .................. | R$ 6.186,20 | .................................... | ............................ |
| Administrador – Sênior | ........ | ................. | R$ 10.469,90 | .................................... | ............................ |
| Apoio à Gestão Escolar | ........ | .................. | R$ 2.617,48 | .................................... | ............................ |
| TOTAL | ........ | ............................................................................................................... | |||
” (NR)
ANEXO II
“ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS REQUISITOS
| ITEM | FUNÇÃO TEMPORÁRIA | ATRIBUIÇÕES | REQUISITOS |
| ........ | ............................... | ............................................................. | .................................... |
| 14 | Arquiteto – Júnior | 1 – verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas; 2 – realizar medições de serviços executados; 3 – elaborar projetos e termos de referência; 4 – desenvolver projetos de arquitetura em interiores de edifícios residenciais, comerciais e institucionais; 5 – acompanhar a execução das obras para assegurar que o projeto seja implementado conforme as especificações técnicas; e 6 – realizar outras atividades correlatas. | .................................... |
| ........ | ............................... | ............................................................. | .................................... |
| 29 | Economista | ............................................................. | 1 – diploma de conclusão de curso de ensino superior em Economia, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; e 2 – registro regular no conselho profissional. |
| 30 | Engenheiro Agrimensor – Pleno | 1 – efetuar levantamento topográfico por método convencional ou por Sistema Global de Navegação por Satélite – GNSS; 2 – realizar o tratamento dos dados em plataformas digitais; 3 – lançar dados em plataformas digitais; 4 – elaborar, analisar e aprovar projetos e termos de referência; 5 – realizar estudos, pesquisas, gerenciamentos e avaliações de projetos; 6 – verificar a adoção de efetivas ações preventivas ou corretivas; 7 – realizar medições de serviços executados; 8 – elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; 9 – elaborar e gerenciar projetos; 10 – supervisionar e coordenar equipes de engenheiros e outros profissionais; e 11 – realizar atividades correlatas. | ................................... |
| ........ | ............................... | ............................................................. | .................................... |
| 42 | Engenheiro de Infraestrutura – Júnior | 1 – desenvolver atividades de planejamento e monitoramento; 2 – acompanhar e fiscalizar a execução da obra para assegurar que o projeto seja implementado conforme as especificações e as normas técnicas; 3 – acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento e a análise de projetos estruturais para edifícios residenciais, comerciais e institucionais, considerados o dimensionamento das estruturas e a realização de cálculos estruturais nos variados sistemas construtivos disponíveis, especialmente concreto armado e estrutura metálica; 4 – apoiar a análise do Relatório de Avaliação TécnicoOperacional e do Relatório de Projeto Conceitual de Engenharia, dos Planos de Saneamento e dos Planos de Investimentos para os projetos de parcerias a serem firmados; 5 – elaborar e analisar orçamentos, levantamentos de quantitativos, composições de preço e cotações de mercado para obras de Engenharia; 6 – gerir e/ou fiscalizar obras rodoviárias e obras de arte especiais (pontes e grandes estruturas); 7 – gerir e/ou fiscalizar obras de construção civil; 8 – desenvolver e analisar projetos hidrossanitários e projetos de combate a incêndio para edifícios residenciais, comerciais e institucionais; 9 – desenvolver e analisar projetos para Sistemas de Abastecimento de Água – SAAs e Sistemas de Armazenamento de Energia – SAEs; 10 – desenvolver atividades de inspeção, supervisão, fiscalização, registro, medição, aprovação, gestão e documentação relacionadas à execução de projetos habitacionais; 11 – acompanhar processos de aprovação nos órgãos de controle; e 12 – realizar atividades correlatas. | 1 – diploma de conclusão de curso de ensino superior na área de Engenharia definida em Edital expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC; 2 – registro regular no conselho profissional; e 3 – tempo de experiência, conforme definido em edital. |
| 43 | Engenheiro de Infraestrutura – Pleno | 1 – elaborar, analisar, fiscalizar e/ou gerir projetos de rodovias e/ou de obras de arte especiais (pontes e grandes estruturas); 2 – coordenar a realização de orçamentos, bem como fazer conferências e auditorias técnicas; 3 – coordenar, orientar e treinar equipes, inclusive de campo; 4 – elaborar estudos, laudos, planos e projetos de licenciamento ambiental, para a implementação de obras e serviços de infraestrutura; 5 – desenvolver atividades de inspeção, supervisão, fiscalização, registro, medição, aprovação, gestão e documentação relacionadas a obras de saneamento; 6 – supervisionar e coordenar equipes de engenheiros e outros profissionais; e 7 – realizar atividades correlatas. | 1 – diploma de conclusão de curso de ensino superior na área de Engenharia definida em Edital expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC; 2 – registro regular no conselho profissional; e 3 – tempo de experiência, conforme definido em edital. |
| 44 | Engenheiro de Infraestrutura – Sênior | 1 – coordenar, supervisionar e executar atividades de gestão e/ou fiscalização de obras rodoviárias e obras de arte especiais (pontes e grandes estruturas); 2 – supervisionar a realização de orçamentos, bem como coordenar e validar conferências e auditorias técnicas; 3 – supervisionar equipes técnicas, inclusive de campo; 4 – analisar o Relatório de Avaliação Técnico-Operacional e o Relatório de Projeto Conceitual de Engenharia, os Planos de Saneamento e os Planos de Investimentos para os projetos de parcerias a serem firmados; 5 – supervisionar equipes de projetos; 6 – desenvolver e analisar projetos elétricos de baixa ou alta tensão e o Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA para edifícios residenciais, comerciais e institucionais, também outros projetos de infraestrutura; 7 – elaborar políticas públicas na área de infraestrutura; e 8 – realizar atividades correlatas. | 1 – diploma de conclusão de curso de ensino superior na área de Engenharia definida em Edital expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC; 2 – registro regular no conselho profissional; e 3 – tempo de experiência, conforme definido em edital. |
| 45 | Engenheiro Florestal – Pleno | 1 – conduzir, executar e coordenar as ações de apoio e políticas públicas dedicadas à inclusão social e produtiva das famílias em situação de vulnerabilidade social domiciliadas na zona rural, sobretudo as populações rurais organizadas em suas formas coletivas, como assentamentos, acampamentos e comunidades quilombolas, também populações ribeirinhas, de extrativistas, de pescadores e de indígenas; 2 – executar e coordenar atividades de assistência técnica continuada e extensão rural direcionadas à população rural em situação de vulnerabilidade social, insegurança alimentar e/ou hídrica, com foco na melhoria da renda, na subsistência e na qualidade de vida; 3 – promover o acesso dos produtores e das famílias rurais de baixa renda aos programas convencionais e institucionais de comercialização, para a melhoria da renda; 4 – promover o acesso das famílias rurais aos programas de crédito rural assistido; 5 – promover ações de estímulo ao associativismo e ao cooperativismo mediante a organização de grupos proativos de produtores e famílias rurais; 6 – atuar de maneira integrada com o poder público municipal nas atividades de apoio à população rural de baixa renda; 7 – realizar atividades de promoção social e inclusão produtiva destinadas aos grupos de produtores, bem como estimular a participação das mulheres e dos jovens rurais em atividades que possam agregar renda à célula familiar; 8 – elaborar projetos destinados à produção de alimentos seguros, de maneira sustentável, para a garantia da subsistência e a melhoria da renda das famílias rurais; 9 – executar e coordenar assistência técnica continuada às famílias rurais de baixa renda, para o aumento da produtividade e a melhoria dos sistemas produtivos, por meio da utilização de tecnologias e processos agrícolas/agroindustriais, a fim de melhorar a subsistência alimentar e ampliar a renda; 10 – planejar, executar e coordenar programas e projetos voltados à capacitação dos grupos de produtores, por meio das metodologias da extensão rural, inclusive com a realização de cursos, palestras, dias de campo e reuniões; 11– planejar ou projetar, em geral, regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes e explorações de recursos naturais, bem como o desenvolvimento das produções industrial e agropecuária; 12 – pesquisar, planejar e dirigir a aplicação da Meteorologia nos diversos campos de sua utilização; 13 – criar, renovar e desenvolver técnicas, métodos e instrumentos em trabalhos de metodologia de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER; 14 – supervisionar e coordenar equipes de engenheiros e outros profissionais; e 15 – realizar atividades correlatas. | 1 – diploma de conclusão de curso de ensino superior em Engenharia Florestal expedido por Instituição devidamente reconhecida pelo MEC; 2 – registro regular no conselho profissional; 3 – possuir Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “B”; e 4 – tempo de experiência, conforme definido em edital. |
| ........ | ............................... | ............................................................. | .................................... |
| 49 | Especialista em DevOPs – Sênior | ............................................................. | .................................... |
| ........ | ............................... | ............................................................. | .................................... |
| 95 | Assessor Jurídico – Júnior | 1 – auxiliar na elaboração de manifestações jurídicas e na produção de atos normativos; 2 – inserir informações e monitorar os sistemas jurídicos; 3 – acompanhar, diariamente, a publicação dos atos administrativos, normativos e de matérias de interesse do órgão ou da entidade; 4 – auxiliar a análise de documentos, contratos, acordos e processos, quanto aos aspectos administrativo, operacional e jurídico; e 5 – realizar outras atividades correlatas. | 1 – diploma de conclusão de curso de ensino superior em Direito, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; e 2 – tempo de experiência, conforme definido em edital. |
| 96 | Assessor Jurídico – Sênior | 1 – auxiliar na elaboração e na revisão das manifestações jurídicas e dos atos normativos; 2 – assessorar e revisar a análise de documentos, contratos, acordos e processos, quanto aos aspectos administrativo, operacional e jurídico; 3 – supervisionar e coordenar equipes; e 4 – realizar outras atividades correlatas. | 1 – diploma de conclusão de curso de ensino superior em Direito, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; e 2 – tempo de experiência, conforme definido em edital. |
” (NR)
“ANEXO II
DAS CARGAS HORÁRIAS E DOS VENCIMENTOS
| ITEM | FUNÇÃO TEMPORÁRIA | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO |
| ......... | ............................................................................................. | ................... | .......................... |
| 21 | Assessor Jurídico – Pleno | ................... | R$ 6.186,20 |
| ......... | ............................................................................................. | ................... | .......................... |
| 33 | Engenheiro Ambiental – Sênior | ................... | .......................... |
| ......... | ............................................................................................. | ................... | .......................... |
| 49 | Especialista em DevOPs – Sênior | ................... | .......................... |
| ......... | ............................................................................................. | ................... | .......................... |
| 95 | Assessor Jurídico – Júnior | 40h | R$ 4.881,38 |
| 96 | Assessor Jurídico – Sênior | 40h | R$ 7.423,44 |
” (NR)
“ANEXO III
DOS QUANTITATIVOS
| ITEM | FUNÇÃO TEMPORÁRIA | QUANTITATIVO |
| ........... | ................................................................................................................................ | .......................... |
| 21 | Assessor Jurídico – Pleno | 11 |
| ........... | ................................................................................................................................ | .......................... |
| 28 | Designer Visual de Produtos de Tecnologia da Informação e Comunicação – Sênior | 2 |
| ........... | ................................................................................................................................ | .......................... |
| 49 | Especialista em DevOPs – Sênior | .......................... |
| ........... | ................................................................................................................................ | .......................... |
| 95 | Assessor Jurídico – Júnior | 10 |
| 96 | Assessor Jurídico – Sênior | 6 |
| TOTAL | 385 | |
” (NR)