Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10534, de 23 de agosto de 2024
Nº 10534/2024
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na alínea “a” do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao que consta do Processo nº 202420920000905,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados a alínea “c” do inciso VI do art. 4º e o item 3 da alínea “z” do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de agosto de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado