Decreto Estadual de Goiás nº 10495, de 5 de julho de 2024

Nº 10495/2024

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Altera o Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e na Lei estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, também em atenção ao Processo nº 202400004037218,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.724, de 7 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 7º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3ºA permissão de que trata o inciso II do caput deste artigo não se aplica à importação do exterior dos seguintes produtos:

Ileite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, classificados nos códigos 0402.10 e 0402.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH; e

IIqueijo classificado no código 04.06 da NCM/SH.” (NR)

“Art. 8º É vedada a apuração do ICMS devido nas operações anteriores na forma prevista no § 1º do art. 7º deste Decreto em quaisquer outras hipóteses de substituição tributária pelas operações anteriores.

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Fica revogado o § 2º do art. 7º do Decreto nº 9.724, de 2020.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de abril de 2024.

Goiânia, 5 de julho de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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