Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10488, de 2 de julho de 2024
Nº 10488/2024
Abre créditos adicionais especiais à Polícia Militar do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 7º da Lei estadual nº 22.560, de 14 de março de 2024, e em atenção ao Processo nº 202400002049060,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam abertos, no corrente exercício, 4 (quatro) créditos especiais à Polícia Militar do Estado de Goiás, no valor total de R$ 75.050.840,00 (setenta e cinco milhões, cinquenta mil e oitocentos e quarenta reais), conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º deste Decreto serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), nos termos do Anexo II deste Decreto, e provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 28.050.840,00 (vinte e oito milhões, cinquenta mil e oitocentos e quarenta reais), em conformidade com o art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 2 de julho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 2902 – POLÍCIA MILITAR |
| Função | 06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
| Subfunção | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 1008 – EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS |
| Ação | 2557 – BOLSA-UNIFORME PARA ALUNOS DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 17610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 25.850.000,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 2902 – POLÍCIA MILITAR |
| Função | 06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
| Subfunção | 362 – ENSINO MÉDIO |
| Programa | 1008 – EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS |
| Ação | 2558 – BOLSA-UNIFORME PARA ALUNOS DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR – ENSINO MÉDIO |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 17610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 21.150.000,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 2902 – POLÍCIA MILITAR |
| Função | 06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
| Subfunção | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 1008 – EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS |
| Ação | 2557 – BOLSA-UNIFORME PARA ALUNOS DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 15.179.434,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 2902 – POLÍCIA MILITAR |
| Função | 06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
| Subfunção | 362 – ENSINO MÉDIO |
| Programa | 1008 – EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS |
| Ação | 2558 – BOLSA-UNIFORME PARA ALUNOS DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DA POLÍCIA MILITAR – ENSINO MÉDIO |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 27610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE – EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 12.871.406,00 |
ANEXO II
REDUÇÃO
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 2401 – GAB. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Subfunção | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 1008 – EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS |
| Ação | 2294 – FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 17610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 25.850.000,00 |
| Exercício | 2024 |
| Unidade Orçamentária | 2401 – GAB. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Subfunção | 362 – ENSINO MÉDIO |
| Programa | 1008 – EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS |
| Ação | 2295 – FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 17610156 – RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – OUTROS RECURSOS DO PROTEGE |
| Modalidade Aplicação | 90 – APLICAÇÕES DIRETAS |
| Código Orçamentário | 0000 – IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS GERAIS |
| Valor: | R$ 21.150.000,00 |