Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10478, de 13 de junho de 2024
Nº 10478/2024
Altera o Decreto estadual nº 10.444, de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Comitê de Monitoramento e Avaliação das Despesas - CMA no Poder Executivo do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao Processo nº 202400004047189,
DECRETA
Art. 1.
O Decreto estadual nº 10.444, de 19 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 3º ..............................................................................................
§ 1ºNos casos em que a execução de créditos adicionais puder extrapolar os limites de empenho estabelecidos no Anexo I do Decreto estadual nº 10.409, de 8 de fevereiro de 2024, ficam automaticamente acrescidos aos valores dos Anexos I, II e V do mesmo decreto os montantes referentes às solicitações de créditos adicionais deferidas pelo Conselho de Governo.
...................................................................................................................................
§ 3ºA Secretaria de Estado da Economia publicará portaria com os valores atualizados dos Anexos I, II e V do Decreto nº 10.409, de 2024, para conferir publicidade às alterações decorrentes da aprovação de créditos adicionais, conforme está estabelecido no § 1º deste artigo." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 13 de junho de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado