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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 10804, de 28 de outubro de 2025

Nº 10804/2025

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Art. 1. Art. 20. Art. 21. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
7 artigos

Altera o Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023, que regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202500017013887,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 20.
De forma transitória, o órgão gestor iniciará a cobrança de domínio estadual:
Ino ano de 2024, conforme os PPUs estabelecidos no Anexo I deste Decreto, com os respectivos boletos emitidos no segundo semestre do ano de 2025; e
IIno ano de 2025, conforme os PPUs estabelecidos no Anexo II deste Decreto, com os respectivos boletos emitidos no primeiro semestre do ano de 2026.
Parágrafo únicoDurante o período de transição previsto no caput deste artigo, verificada qualquer indisponibilidade, o órgão gestor poderá prorrogar a emissão dos boletos referentes à cobrança do ano de 2024 até o primeiro trimestre do ano de 2026.” (NR)

“

Art. 21.
A partir do terceiro ano da cobrança, os PPUs serão os definidos no Anexo III deste Decreto ou os advindos dos comitês de bacias hidrográficas mediante propostas de revisão devidamente aprovadas pelo CERHí.
§ 1ºOs boletos referentes ao pagamento pelo uso dos recursos hídricos deverão ser emitidos no primeiro semestre do ano subsequente ao ano em que eles forem utilizados.
§ 2ºApós o terceiro ano, os PPUs serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI ou do índice que vier a sucedê-lo.” (NR)
Art. 2.
Os Anexos I e II do Decreto nº 10.280, de 2023, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
O parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 10.280, de 2023, fica transformado em § 1º, com a redação dada por este Decreto.
Art. 4.
Ficam revogados do art. 4º do Decreto nº 10.280, de 2023:
Io inciso IV do caput; e o parágrafo único.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 28 de outubro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Alteração do Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023)

“ANEXO I

..........................................................................................

TIPO DE USOSETOR USUÁRIO/FINALIDADE DE USOSETOR USUÁRIO/FINALIDADE DE USOPPUUNIDADE
Captação/derivação superficialAbastecimento públicoAbastecimento público0,0172R$/m³
Consumo humanoConsumo humano
IndústriaIndústria
MineraçãoMineração
OutrosOutros
IrrigaçãoIrrigação0,0000
Criação animalCriação animal
Captação/explotação subterrâneaAbastecimento públicoAbastecimento público0,0350R$/m³
Consumo humanoConsumo humano
IndústriaIndústria
MineraçãoMineração
OutrosOutros
IrrigaçãoIrrigação0,0000
Criação animalCriação animal
Rebaixamento do lençol freáticoRebaixamento do lençol freático0,0086
Lançamento superficialTodos os setores usuários/ todas as finalidades de uso0,09180,0918R$/kg carga orgânica DBO5,20

" (NR)

"ANEXO II

................................................................................

TIPO DE USOSETOR USUÁRIO/FINALIDADE DE USOPPUUNIDADE
Captação/derivação superficialAbastecimento público0,0345R$/m³

Consumo humano

Indústria

Mineração

Outros0,0345
Irrigação0,0000

Criação animal

Captação/explotação subterrâneaAbastecimento público0,0700R$/m³

Consumo humano

Indústria

Mineração

Outros

Irrigação0,0000

Criação animal

Rebaixamento do lençol freático0,0172
Lançamento superficialTodos os setores usuários/ todas as finalidades de uso0,1837R$/kg carga orgânica DBO5,20

" (NR)

"ANEXO III

PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS - PPUs DE COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS

Tabela base com os PPUs do terceiro ano - 2026

TIPO DE USOSETOR USUÁRIO/FINALIDADE DE USOPPUUNIDADE
Captação/derivação superficialAbastecimento público0,0345R$/m³

Consumo humano

Indústria

Mineração

Outros

Irrigação0,0045

Criação animal

Captação/explotação subterrâneaAbastecimento público0,0700R$/m³

Consumo humano

Indústria

Mineração

Outros

Irrigação0,0500

Criação animal

Rebaixamento do lençol freático0,0172
Lançamento superficialTodos os setores usuários/ todas as finalidades de uso0,1837R$/kg carga orgânica DBO5,20

" (NR)

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