Decreto Estadual de Goiás nº 10264, de 25 de maio de 2023

Nº 10264/2023

Nesta página

4 artigos

Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, e revoga o Decreto nº 10.203, de 22 de janeiro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta dos Processos nº 202300006003224 e nº 202300006049378,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art 2º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2ºO valor estabelecido para a função temporária de professor de nível superior com carga de 40 (quarenta) horas-aula semanais é de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) mensais.

§ 3ºO valor estabelecido para a função temporária de professor de nível médio com carga de 40 (quarenta) horas-aula semanais é de R$ 3.732,00 (três mil, setecentos e trinta e dois reais) mensais.

...................................................................................................................................

§ 6ºPara as contratações com carga inferior a 40 (quarenta) horas-aula semanais, o pagamento devido será proporcional aos valores estabelecidos nos §§ 2º e 3º deste artigo.” (NR)

Art. 2.

O Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 2021, passa a vigorar com as alterações discriminadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

Fica revogado o Decreto nº 10.203, de 22 de janeiro de 2023.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de maio de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

FUNÇÃO TEMPORÁRIA	QUANTITATIVO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO (R$) (A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023)	VENCIMENTO (R$) (A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2023	ATRIBUIÇÕES	REQUISITOS
Apoio Administrativo de Nível Fundamental	...............	.............	1.336,97	1.376,04	...............	............
Apoio Administrativo de Nível Médio	...............	40 horas	1.896,07	1.951,47	...............	............
Apoio Administrativo de Nível Médio	...............	30 horas	1.422,05	1.463,60	...............	............
Apoio Administrativo de Nível Superior	...............	30 horas	1.823,13	1.876,41	...............	............
Apoio Administrativo de Nível Superior	...............	40 horas	2.430,85	2.501,89	...............	............
Arquiteto	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Engenharia Civil	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Engenharia Elétrica	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Engenharia da Computação	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Topografia	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Assessor Jurídico	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Nutrição	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Psicologia	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Assistente Social	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Administração e Finanças	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Fonoaudiólogo	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Análise de Sistemas e Programação	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Cadista	...............	...............	3.717,44	3.825,08	...............	............
Profissional de Educação Física	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Jornalista	...............	...............	5.745,13	5.913,02	...............	............
Administrativo Sênior	...............	...............	9.723,40	10.007,55	...............	............
................	...............	...............	..................	.......................	...............	............

” (NR)

Remissões do artigo