Decreto Estadual de Goiás nº 10246, de 30 de março de 2023

Nº 10246/2023

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Altera o Decreto nº 10.240, de 20 de março de 2023, que estabelece regras de transição referentes à aplicação da Lei federal nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista a necessidade de regulamentação do processo de transição entre as Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), de 1º de abril de 2021, também com base no que consta do Processo nº 202300005005891,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 10.240, de 20 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º Os processos licitatórios, as contratações diretas e os procedimentos do sistema de registro de preços autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI instruídos até 31 de março de 2023 com a opção por licitar expressa nos fundamentos das Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, arts. 1º a 47-A, serão por elas regidos, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023, conforme o Anexo Único deste Decreto." (NR)

Art. 2.

O Anexo Único do Decreto nº 10.240, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 30 de março de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA PARA A UTILIZAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 1993,

Nº 10.520, DE 2002, E Nº 12.462, DE 2011, ARTS. 1º a 47-A

Rito	Descrição	Prazo para a assinatura da Requisição de Despesas ou da Solicitação de Bens e Serviços	Prazo para a publicação no COMPRASNET.GO	Prazo para a publicação do aviso ou da ratificação no Diário Oficial do Estado
1) .....	............	.......................	Até 31 de dezembro de 2023, às 18h	Até 31 de dezembro de 2023
2) .....	............	.......................	Até 31 de dezembro de 2023, às 18h	.......................
3) .....	............	.......................	Até 31 de dezembro de 2023, às 18h	Até 31 de dezembro de 2023
4) .....	............	.......................	Até 31 de dezembro de 2023, às 18h	Até 31 de dezembro de 2023

" (NR)

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