Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10197, de 6 de janeiro de 2023
Nº 10197/2023
- Revogado pelo decreto nº 10.602, de 16-12-2024, art. 6º, V.
Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde – SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, também tendo em vista o que consta do processo nº 202200010065117,
DECRETA :
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Saúde – SES autorizada a celebrar e manter, dispensado o processo seletivo simplificado, 106 (cento e seis) contratos temporários, com o limite de gasto anual de R$ 13.733.752,48 (treze milhões, setecentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo máximo estabelecido na alínea “b” do inciso I do art. 2º c/c o § 1º do art. 4º da Lei nº 20.918, de 2020, conforme as especificações dispostas nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de janeiro de 2023; 135º da República.
Ronaldo Caiado
Governador do Estado
ANEXO I
TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO,
REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
| FUNÇÃO TEMPORÁRIA | QT. | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO | REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO (CALCULADA DE ACORDO COM A MODALIDADE E A QUANTIDADE DE PLANTÕES EXECUTADOS) | ATRIBUIÇÕES | REQUISITOS |
| Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM | 8 | 30 (trinta) horas semanais (período diurno) | R$ 1.692,52 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) | - | - apoiar administrativamente os profissionais médicos no recebimento e no tratamento das solicitações de internação provenientes dos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios que acessam os serviços do complexo regulador; - atualizar exames e o quadro clínico diariamente, verificar se as vagas reguladas por intermediação estão devidamente informadas, com o anexo do arquivo em PDF e dos adendos, via sistema informatizado, bem como anexar os comprovantes das vagas cedidas por essas intermediações à ficha da urgência no sistema; - monitorar as solicitações de vagas advindas via e-mail, monitorar a fila de espera, os agendamentos e as vagas, bem como agendar consultas, exames ou terapias; - executar as atividades de Help Desk ( email e telefone) do sistema informatizado; - desenvolver relatórios diários com os dados solicitados pelas unidades solicitantes e/ou executantes; - realizar cadastros de pacientes e a confirmação de consulta/procedimento; - agendar consultas, exames ou terapias; - recepcionar as pessoas; - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas, das rotinas e dos regulamentos da Instituição; e executar as atividades de capacitação do sistema ao qual será capacitado. | - certificado de conclusão do Ensino Médio; e - experiência na área de regulação em saúde. |
| Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM | 32 | 40 (quarenta) horas semanais (período diurno) | R$ 2.256,70 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) | - | - apoiar administrativamente os profissionais médicos no recebimento e no tratamento das solicitações de internação provenientes dos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios que acessam os serviços do complexo regulador; - atualizar exames e o quadro clínico diariamente, verificar se as vagas reguladas por intermediação estão devidamente informadas, com o anexo do arquivo em PDF e dos adendos, via sistema informatizado, bem como anexar os comprovantes das vagas cedidas por essas intermediações à ficha da urgência no sistema; - monitorar as solicitações de vagas advindas via email, monitorar a fila de espera, os agendamentos e as vagas, bem como agendar consultas, exames ou terapias; - executar as atividades de Help Desk ( email e telefone) do sistema informatizado; - desenvolver relatórios diários com os dados solicitados pelas unidades solicitantes e/ou executantes; - realizar cadastros de pacientes e confirmação de consulta/procedimento; - agendar consultas, exames ou terapias; - recepcionar as pessoas; - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas, das rotinas e dos regulamentos da instituição; e - executar as atividades de capacitação do sistema às quais será capacitado. | - certificado de conclusão do Ensino Médio; e - experiência na área de regulação em saúde. |
| Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM | 10 | 40 (quarenta) horas semanais (período noturno) | R$ 2.571,70 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos) | - | - apoiar administrativamente os profissionais médicos no recebimento e no tratamento das solicitações de internação provenientes dos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios que acessam os serviços do complexo regulador; - atualizar exames e o quadro clínico diariamente, verificar se as vagas reguladas por intermediação estão devidamente informadas, com o anexo do arquivo em PDF e dos adendos, via sistema informatizado, bem como anexar os comprovantes das vagas cedidas por essas intermediações à ficha da urgência no sistema; - monitorar as solicitações de vagas advindas via email, monitorar a fila de espera, os agendamentos e as vagas, bem como agendar consultas, exames ou terapias; - executar as atividades de Help Desk ( email e telefone) do sistema informatizado; - desenvolver relatórios diários com os dados solicitados pelas unidades solicitantes e/ou executantes; - realizar cadastros de pacientes e confirmação de consulta/procedimento; - agendar consultas, exames ou terapias; - recepcionar as pessoas; - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas, das rotinas e dos regulamentos da instituição; e - executar as atividades de capacitação do sistema às quais será capacitado. | - certificado de conclusão do Ensino Médio; e - experiência na área de regulação em saúde. |
| Médico Regulador | 56 | No mínimo 7 (sete) plantões (20 horas semanais) e no máximo 14 (quatorze) plantões (40 horas semanais) por mês. | - | De R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.954,16 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme as modalidades de plantão apresentadas no Anexo II deste Decreto | - receber, tratar, classificar e buscar vagas para todas as solicitações de procedimentos e internações oriundas dos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios goianos encaminhadas ao Complexo Regulador Estadual, via sistema informatizado de regulação; - atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados; verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico; autorizar ou negar a realização do procedimento ou da internação; - definir a alocação da vaga e dos recursos necessários para o atendimento; e - avaliar as solicitações de alteração de procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos médicos. | - diploma de conclusão do Ensino Superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; - registro no Conselho Regional de Medicina de Goiás; e - experiência na função de médico regulador. |
| TOTAL | 106 | |||||
ANEXO II
MODALIDADES DE PLANTÕES DO MÉDICO REGULADOR - 12 HORAS
| Supervisor no período diurno | Supervisor no período Noturno | Supervisor no período diurno em finais de semana | Supervisor no período noturno em finais de semana | Supervisor no período diurno em feriados | Supervisor no período noturno em feriados | Período diurno | Período noturno | Período diurno em finais de semana | Período noturno em finais de semana | Período diurno em feriados | Período noturno em feriados |
| R$1.500,00 | R$1.675,00 | R$1.700,00 | R$1.898,33 | R$1.750,00 | R$1.954,16 | R$1.000,00 | R$1.116,66 | R$1.200,00 | R$1.340,00 | R$1.250,00 | R$1.395,83 |