Decreto Estadual de Goiás nº 10148, de 23 de setembro de 2022

Nº 10148/2022

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Altera o Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, e suas alterações posteriores, também com base no que consta do Processo nº 202100004140511,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art 2º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º....................................................................................................

...................................................................................................................................

IVserão priorizados os projetos que demonstrarem alcançar maior grau de impacto positivo no indicador de que trata o inciso III deste parágrafo.

.........................................................................................................................." (NR)

Art. 2.

Ficam revogados:

Io parágrafo único do art. 5º– A do Decreto nº 6.883, de 2009; e

IIo Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 2009.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2022.

Goiânia, 23 de setembro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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