Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 10113, de 1 de julho de 2022
Nº 10113/2022
Resguarda a manutenção dos atuais ocupantes dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, prevista alínea "k" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, conforme a alteração pela Lei Complementar nº 174, de 30 de junho de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos incisos IV, XII e XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202200003010719,
DECRETA:
Art. 1.
Em razão da reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar nº 174, de 30 de junho de 2022, que altera a alínea "k" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, conforme o Anexo Único deste Decreto, ficam mantidos os atuais ocupantes nos cargos de provimento em comissão ali indicados e permanecem, igualmente, válidos os termos e os demais documentos de posse, inclusive as declarações pertinentes.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 30 de junho de 2022.
Goiânia, 1º de julho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
| DE | PARA | ||||
| LEI Nº 20.491 , DE 25 DE JUNHO DE 2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 30 DE JUNHO DE 2022 | ||||
| Assessoria de Gabinete | Procurador-Chefe | DAS-4 | Procuradoria Especializada | Procurador-Chefe | DAS-4 |
| Procuradoria Administrativa | Procurador-Chefe | DAS-4 | Procuradoria Especializada | Procurador-Chefe | DAS-4 |
| Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente | Procurador-Chefe | DAS-4 | Procuradoria Especializada | Procurador-Chefe | DAS-4 |
| Procuradoria Judicial | Procurador-Chefe | DAS-4 | Procuradoria Especializada | Procurador-Chefe | DAS-4 |
| Gerência de Ações de Defesa do Erário | Gerente | DAI-1 | Gerência de Procuradoria | Procurador-Gerente | DAI-1 |
| Gerência da Área da Saúde | Gerente | DAI-1 | Gerência de Procuradoria | Procurador-Gerente | DAI-1 |
| Procuradoria Tributária | Procurador-Chefe | DAS-4 | Procuradoria Especializada | Procurador-Chefe | DAS-4 |
| Gerência de Execução Fiscal | Gerente | DAI-1 | Gerência de Procuradoria | Procurador-Gerente | DAI-1 |
| Gerência do Contencioso Tributário | Gerente | DAI-1 | Gerência de Procuradoria | Procurador-Gerente | DAI-1 |
| Procuradoria Trabalhista | Procurador-Chefe | DAS-4 | Procuradoria Especializada | Procurador-Chefe | DAS-4 |
| Gerência da Procuradoria na Capital Federal | Gerente | DAI-1 | Gerência de Procuradoria | Procurador-Gerente | DAI-1 |
| Procuradoria Regional | Coordenador Regional | DAID-2 | Coordenação de Procuradoria | Procurador-Coordenador | DAID-2 |