Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 1106, de 20 de dezembro de 2024
Nº 1106/2024
02/04/2025, 20:33 LEC11062024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.072, de 21 de dezembro de 2023, que criou a Fundação Carmélia Maria de Souza de Cultura e Comunicação Pública, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 6º (...)
8 1º Além da transferência de que trata o caput deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a aportar a quantia de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para a composição inicial do patrimônio da Fundação Carmélia.
(.)." (NR)
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/12/2024.
https:/Avww3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEC 11062024.html?identificador=3100300031003500360037003A004C00
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