Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 1089, de 29 de agosto de 2024
Nº 1089/2024
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CAPÍTULO I – DO SISTEMA UNIVERSIDADE DO ESPÍRITO SANTO - UNIVERSIDADES TÍTULO DE – doação com encargos em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações, na forma das Leis Federais nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não caracterizam contraprestação de serviços ou vantagem para o doador.CAPÍTULO I
DO SISTEMA UNIVERSIDADE DO ESPÍRITO SANTO - UNIVERSIDADES
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programas, às ações e às Instituições de Ciência e Tecnologia - ICT, especialmente as vinculadas ou criadas pelo poder público estadual.
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05/09/2024, 16:09 LEC10892024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.089, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Sistema Universidade do Espírito Santo - UniversidadES para expansão do ensino superior público no estado do Espírito Santo e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO DE – doação com encargos em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações, na forma das Leis Federais nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não caracterizam contraprestação de serviços ou vantagem para o doador.
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constituído por até 17 (dezessete) membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados por ato do Secretário de Estado da SECTI.
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"Art. 4º (...)
Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de agosto de 2024.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/08/2024.
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