Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 925, de 30 de outubro de 2019

Nº 925/2019

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Altera a Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 727, de 13 de dezembro de 2013, que redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação – CEE e dá outras providências.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei Complementar nº 401, de 12 de julho de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 727, de 13 de dezembro de 2013, que redefine o funcionamento do Conselho Estadual de Educação – CEE e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º O Conselho Estadual de Educação compõe-se de 16 (dezesseis) conselheiros titulares e igual número de suplentes, designados por ato do Governador do Estado, a serem escolhidos entre brasileiros residentes no Estado, de reputação ilibada, com serviços relevantes prestados à educação, à ciência, à cultura e experiência em matéria de educação, observada a participação de representante do ensino público e privado:

(...)

VIII - 8 (oito) representantes de livre escolha do Governador do Estado, escolhidos entre representantes da comunidade acadêmico-científica;

(...).” (NR)

“Art. 5º O Conselho Estadual de Educação terá sua composição renovada a cada 4 (quatro) anos, iniciando-se o mandato dos conselheiros no primeiro dia útil de fevereiro do ano subsequente à eleição para Governador do Estado e encerrando-se no dia 31 de janeiro ao final dos 4 (quatro) anos de mandato, sendo admitida 01 (uma) recondução, por igual período, para cada conselheiro.

§ 1ºO primeiro colegiado será composto imediatamente após entrada em vigor desta Lei, sendo os conselheiros designados para um mandato que se encerrará no dia 31 de janeiro de 2023.

§ 2ºA indicação de titulares e suplentes representantes das entidades relacionadas nos incisos I a VII e IX do art. 3º desta Lei Complementar observará os procedimentos relacionados no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º também desta Lei Complementar.

§ 3ºEventual afastamento do Chefe do Poder Executivo antes da conclusão de seu mandato não determinará renovação do Conselho.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de outubro de 2019.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31/10/1985.

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