Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 291, de 30 de junho de 2004

Nº 291/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 116-A. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

Institui gratificação especial de participação em comissão de licitação e de pregão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei Complementar nº 46, de 10.01.1994, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 96 (...) (Onde se lê Art. 96, leia-se Art. 93).

IVgratificação especial de participação em comissão de licitação e de pregão.”

“Subseção XV”

Da Gratificação Especial de Participação em Comissão de Licitação e de Pregão

Art. 116-

A. Aos presidentes e membros das comissões de licitação, aos pregoeiros e aos membros das equipes de pregão será atribuída uma gratificação especial, a ser paga mensalmente, observada a seguinte especificação por modalidade de licitação: (Onde se lê Art. 116-A, leia-se Art. 113-A).

Iconcorrência ou tomada de preços - 60 (sessenta) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs;

IIcarta convite - 40 (quarenta) VRTEs;

IIIpregão:

a)60 (sessenta) VRTEs, quando o valor for equivalente à concorrência ou tomada de preços, e

b)40 (quarenta) VRTEs, quando o valor for referente à carta convite.

§ 1ºA gratificação prevista no “caput” deste artigo, devida aos presidentes e pregoeiros, será acrescida de 20 % (vinte por cento).

§ 2ºIndependente da quantidade de licitação ou pregão realizado por mês, o pagamento da gratificação prevista no “caput” deste artigo não será inferior a 300 (trezentos) VRTEs e não poderá ultrapassar a 550 (quinhentos e cinqüenta) VRTEs.

§ 3ºPara fins de remuneração da gratificação instituída neste artigo, o número de integrantes das comissões de licitação e do pregão não poderá ser superior a 04 (quatro) efetivos.

§ 4ºO membro suplente somente receberá a gratificação quando formalmente designado para substituição durante o período de férias de membro efetivo da respectiva comissão ou equipe.”

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.
Ficam revogados os artigos 1º e 3º da Lei nº 4.684, de 20.11.1992 e o artigo 8º da Lei nº 4.762, de 18.01.1993.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de junho de 2004.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Secretário de Estado da Justiça
NEIVALDO BRAGATO
Secretário de Estado do Governo
GUILHERME GOMES DIAS
Secretário de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
RICARDO REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado da Agricultura,
Abastecimento, Aqüicultura e Pesca
NEUSA MARIA MENDES
Secretária de Estado da Cultura
RITA DE CÁSSIA PASTE CAMATA
Secretária de Estado de Desenvolvimento,
Infra-Estrutura e dos Transportes
JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA
Secretário de Estado da
Educação e Esportes
MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE
Secretária de Estado para Assuntos do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos
JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA
Secretário de Estado da Saúde
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
VERA MARIA SIMONI NACIF
Secretária de Estado do Trabalho e
Ação Social
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Este texto não substitui o publicado no DIO de 02.07.2004.

Remissões do artigo