Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 969, de 7 de dezembro de 1995
Nº 969/1995
Art. 1.
A Administração Pública dará, obrigatoriamente, continuidade às obras iniciadas, desde que não haja nenhum óbice legal ou administrativo, observado o disposto nesta Lei. (Artigo revigorado(a) pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018) As obras públicas contratadas pelo Distrito Federal ou qualquer de seus órgãos mediante licitação, devidamente adjudicada e homologada, iniciadas no curso de um mandato não sofrerão solução de continuidade nos governos subsequentes. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
§ 1ºPara fins desta Lei e nos moldes do art. 20, § 2º, c, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entendem-se como órgãos: fundações, autarquias, secretarias de estado e administrações regionais. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
§ 2ºConsidera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
§ 3ºAs obras tratadas no caput somente são interrompidas: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
Ipor determinação judicial; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
IIem função de embargos ou interdições promovidas pelo poder público; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
IIIpor autorização da maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante proposta do Poder Executivo, devidamente justificada. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
§ 4ºA proposta de que trata o § 3º, III, não desobriga a continuidade das obras antes da sua aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
§ 5ºDeixando de existir os motivos estabelecidos no § 3º, I ou II, a obra é retomada de imediato. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
§ 6ºSuperados os motivos que levaram o Poder Executivo a requerer o sobrestamento da obra, a Câmara Legislativa será notificada, no prazo máximo de 5 dias úteis, acerca do reinício da execução do objeto do contrato. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
§ 7ºDa Lei Orçamentária Anual constará a dotação orçamentária da obra paralisada até o ano em que se der o termo final do contrato firmado. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
§ 8ºA interrupção das obras fora dos casos especificados importa em crime de responsabilidade quando causada pela administração pública. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
Dispõe sobre a continuação e conclusão, pela Administração Pública, de obras já iniciadas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
É considerada prioritária, para fins de programação financeira, a obra pública já iniciada para a qual estejam destinados recursos orçamentários. (Artigo revigorado(a) pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018) O contratado que paralisar as obras pactuadas com a administração pública, excetuados os casos enumerados no art. 1º, § 3º, I e II, ou permissivo contratual, depois de denunciado o pacto, fica impedido de contratar com a administração pública pelo período de 2 anos, contado do efetivo recebimento da obra. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
Art. 3.
O remanejamento de recursos orçamentários destinados a obras públicas já iniciadas dependerá de prévia autorização legislativa, solicitada pelo Poder Executivo, consoante plano de reformulação do respectivo cronograma físico-financeiro. (Artigo revigorado(a) pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018) O remanejamento de recursos orçamentários destinados às obras interrompidas nos moldes do art. 1º, § 3º, III, depende de prévia autorização legislativa, solicitada pelo Poder Executivo. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
§ 1ºA solicitação de autorização de que trata o caput será encaminhada à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal em prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias do início de cada legislatura. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 5828 de 06/04/2017) (Parágrafo revigorado(a) pelo(a) ADI 20180020057658 de 27/07/2018)
§ 2ºA autorização para remanejamento de recursos a ser expedida pelo Poder Legislativo terá como base o índice de conclusão da obra, concomitantemente com a sua essencialidade ante o interesse público.
§ 3ºPara efeito do disposto neste artigo, a Administração Pública instruirá os pedidos de crédito suplementar com o cronograma físico-financeiro atualizado da obra afetada e a fundamentação objetiva de sua essencialidade, tendo em vista o interesse público.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1995
107º da República e 36º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.