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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 5828, de 6 de abril de 2017

Nº 5828/2017

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Art. 1.
A Lei nº 969, de 7 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: As obras públicas contratadas pelo Distrito Federal ou qualquer de seus órgãos mediante licitação, devidamente adjudicada e homologada, iniciadas no curso de um mandato não sofrerão solução de continuidade nos governos subsequentes.
Io art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºPara fins desta Lei e nos moldes do art. 20, § 2º, c, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entendem-se como órgãos: fundações, autarquias, secretarias de estado e administrações regionais.
§ 2ºConsidera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
§ 3ºAs obras tratadas no caput somente são interrompidas:
Ipor determinação judicial;
IIem função de embargos ou interdições promovidas pelo poder público;
IIIpor autorização da maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante proposta do Poder Executivo, devidamente justificada.
§ 4ºA proposta de que trata o § 3º, III, não desobriga a continuidade das obras antes da sua aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 5ºDeixando de existir os motivos estabelecidos no § 3º, I ou II, a obra é retomada de imediato.
§ 6ºSuperados os motivos que levaram o Poder Executivo a requerer o sobrestamento da obra, a Câmara Legislativa será notificada, no prazo máximo de 5 dias úteis, acerca do reinício da execução do objeto do contrato.
§ 7ºDa Lei Orçamentária Anual constará a dotação orçamentária da obra paralisada até o ano em que se der o termo final do contrato firmado.
§ 8ºA interrupção das obras fora dos casos especificados importa em crime de responsabilidade quando causada pela administração pública.
IIo art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Altera a Lei nº 969, de 7 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a continuação e conclusão, pela Administração Pública, de obras já iniciadas e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
O contratado que paralisar as obras pactuadas com a administração pública, excetuados os casos enumerados no art. 1º, § 3º, I e II, ou permissivo contratual, depois de denunciado o pacto, fica impedido de contratar com a administração pública pelo período de 2 anos, contado do efetivo recebimento da obra.
IIIo art. 3º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
O remanejamento de recursos orçamentários destinados às obras interrompidas nos moldes do art. 1º, § 3º, III, depende de prévia autorização legislativa, solicitada pelo Poder Executivo.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 3º, § 1º, da Lei nº 969, de 1995.

Brasília, 10 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2017

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