A Lei nº 969, de 7 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: As obras públicas contratadas pelo Distrito Federal ou qualquer de seus órgãos mediante licitação, devidamente adjudicada e homologada, iniciadas no curso de um mandato não sofrerão solução de continuidade nos governos subsequentes.Io art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºPara fins desta Lei e nos moldes do art. 20, § 2º, c, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, entendem-se como órgãos: fundações, autarquias, secretarias de estado e administrações regionais. § 2ºConsidera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
§ 3ºAs obras tratadas no caput somente são interrompidas:
Ipor determinação judicial;
IIem função de embargos ou interdições promovidas pelo poder público;
IIIpor autorização da maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante proposta do Poder Executivo, devidamente justificada.
§ 4ºA proposta de que trata o § 3º, III, não desobriga a continuidade das obras antes da sua aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 5ºDeixando de existir os motivos estabelecidos no § 3º, I ou II, a obra é retomada de imediato.
§ 6ºSuperados os motivos que levaram o Poder Executivo a requerer o sobrestamento da obra, a Câmara Legislativa será notificada, no prazo máximo de 5 dias úteis, acerca do reinício da execução do objeto do contrato.
§ 7ºDa Lei Orçamentária Anual constará a dotação orçamentária da obra paralisada até o ano em que se der o termo final do contrato firmado.
§ 8ºA interrupção das obras fora dos casos especificados importa em crime de responsabilidade quando causada pela administração pública.
IIo art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: