Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 908, de 6 de setembro de 1995
Nº 908/1995
Altera o gabarito das edificações nas áreas que especifica, na Cidade-Satélite do Gama e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos dos §§ 4º e 6º, do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Fica alterado o gabarito das edificações da Cidade-Satélite do Gama. nas seguintes áreas:
IComércio de Quadra do Setor Leste; Comércio Local e de Quadra do Setor Leste; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 2132 de 12/11/1998)
IIComércio de Quadra do Setor Oeste; Comércio Local e de Quadra do Setor Oeste; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 2132 de 12/11/1998)
IIIComércio Local do Setor Sul; Comércio Local e de Quadra do Setor Sul; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 2132 de 12/11/1998)
IVComércio Local do Setor Central: Comércio Local e de Quadra do Setor Central; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 2132 de 12/11/1998)
VÁreas especiais.
Art. 2.
A alteração mencionada no artigo anterior restringe-se à inclusão de mais 02 (dois) pavimentos nos setores indicados, respeitadas as demais normas em vigor.
Parágrafo únicoA edificação do pavimento referido no caput deste artigo é optativa para as edificações já existentes e obrigatória para as novas edificações.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei e promoverá a alteração das normas vigentes, para adequá-las aos seus termos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal. 06 de setembro de 1995.
DEPUTADO GERALDO MAGELA
Presidente
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.