Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17584, de 8 de agosto de 1996
Nº 17584/1996
Regulamenta a Lei nº 908, de 06 de setembro de 1995, que altera ó gabarito das edificações nas áreas específicas, na Zona Urbana do Gama - 2 ZEU 1, da Região Administrativa do Gama - RA - II e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24 da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei nº 908, de 06 de setembro de 1995, decreta:
Art. 1.
- Fica alterado o gabarito das edificações da Zona Urbana do Gama - 2 ZEU 1, da Região Administrativa do Gama - RA II, na forma do Anexo l deste Decreto, para as seguintes áreas:
IComércio de Quadra do Setor Leste
IIComércio de Quadra do Setor Oeste
IIIComércio Local do Setor Sul
IVComércio Local do Setor Central
VÁreas Especiais.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.