Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17670, de 11 de setembro de 1996
Nº 17670/1996
Art. 1.
- Fica assegurado, no âmbito do Distrito Federal, o Serviço de Atendimento Pré-hospitalar, vinculado a Secretaria de Segurança Pública através do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Regulamenta a Lei nº 891, de 26 de julho de 1995 que cria o serviço de atendimento pré-hospitalar ao trauma no Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, a Lei Orgânica Federal, decreta:
Art. 2.
- O Serviço de Atendimento Pré-hospitalar destina-se a prestar socorro às vítimas de acidentes de trânsito, desabamento, catástrofes naturais, artificiais e outros atendimentos emergenciais, bem como o transporte imediato para tratamento específico.
Art. 3.
- Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
Iorganizar, coordenar e executar as atividades de atendimento Pré-hospitalar ao trauma e fiscalizar outras ações congêneres no âmbito do setor do Distrito Federal;
IIcompor as guarnições de viaturas com Bombeiros Militares qualificados, segundo os critérios da Corporação, ou outros profissionais da área de saúde sob a coordenação do Serviço de Emergência Médica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;
IIIprestar atendimentos de acordo com os critérios estabelecidos no protocolo de atendimentos pré-hospitalares;
IVpromover e realizar atividades preventivas e educativas junto à população do Distrito Federal;
Vmanter em regime de prontidão, equipe de profissionais e viaturas para atendimento 24 (vinte quatro) horas por dia;
VIfornecer materiais e equipamentos necessários para o resgate, socorro e transporte às vítimas;
VIIcooperar e integrar juntamente com órgãos públicos afins, nas ações de risco que possam ocasionar vítimas;
VIIIencaminhar à FHDF, mensalmente, o relatório referente aos atendimentos relativos do objeto desta decreto;
IXmanter nos hospitais uma equipe de Bombeiros Militares para operacionalizar o Serviço de Atendimento Pré-hospitalar ao Trauma.
Art. 4.
O serviço de Atendimento Pré-hospitalar integrará de forma complementar a rede assistencial do SUS, dedicada às emergências.
Art. 5.
- Compete à Secretaria de Saúde, e às Unidades Integrantes da FHDF:
Iassegurar, nos seus serviços de emergência, os recursos humanos e materiais especializados e hierarquizados, para o perfeito atendimento às vítimas encaminhadas através do Serviço de Atendimento Pré-hospitalar ao Trauma;
IIcooperar, através do CEDRHUS/FHDF, nos cursos de treinamento e reciclagem, visando a melhoria do atendimento pré-hospitalar ao trauma;
IIIassegurar os recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, pela prestação de serviços no Atendimento Pré-hospitalar à emergência/trauma.
Art. 6.
- O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, poderá firmar convênios, acordos ou ajustes com órgãos públicos federais, estaduais e internacionais e receber doações, para operacionalização dos serviços objeto deste Decreto.
Art. 7.
- Constituir-se-ão fontes de receitas para os serviços de Atendimentos Pré-hospitalar e Hospitalar ao Trauma:
Idotação orçamentaria própria do Governo do Distrito Federal, consignada ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para Atendimento Pré-hospitalar ao Trauma;
IIdotação orçamentaria própria do Governo do Distrito Federal, consignada à FHDF/SES para
Atendimento Hospitalar ao Trauma;
IIIdoações recebidas de pessoa físicas ou jurídicas;
IVrecursos provenientes do SUS pela prestação de Serviços prevista no Atendimento Pré-hospitalar emergência/trauma I;
Vrecursos de convênios, acordos ou ajustes com órgãos de que trata o artigo 6º deste Decreto.
§ 1º- compete ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a administração dos créditos para a execução do Serviço de Atendimento Pré-hospitalar ao Trauma, obedecida a legislação específica.
§ 2º- compete à FHDF/SES, a administração dos créditos para execução do Serviço de Atendimento Hospitalar do Trauma, obedecida a legislação específica.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Setembro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE