Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 873, de 7 de junho de 1995
Nº 873/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995), no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender as programações constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), constantes do Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1995
106° da República e 35° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.