Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 872, de 7 de junho de 1995
Nº 872/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar aos Orçamentos do Distrito Federal, para o exercício de 1995, no montante de R$ 229.646.750,00 (duzentos e vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e setecentos e cinqüenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar aos Orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995), para o exercício financeiro de 1995, no montante de R$ 229.646.750,00 (duzentos e vinte e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e setecentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias conforme anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do credito constante do artigo anterior decorrerão:
Ido Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 1994, no valor de R$ 20.055.759, 00 (vinte milhões, cinqüenta e cinco mil e setecentos e cinqüenta e nove reais), nos termos do Art. 43, § 1º inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIdo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Tesouro, no valor de R$ 198.792.790,00 (cento e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e noventa reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei mencionada no inciso I, deste artigo;
IIIpelo excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas no valor de R$ 3.573.184,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil e cento e oitenta e quatro reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei mencionada no inciso I, deste artigo;
IVde anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.225.017,00 (sete milhões, duzentos e vinte e cinco mil e dezessete reais), nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei constante do inciso I, conforme anexo III.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1995
107º da República e 36º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.