Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7765, de 25 de novembro de 2025
Nº 7765/2025
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE APOIO À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
(Autoria: Poder Executivo)
Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 25 de novembro de 2025
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.