Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7753, de 16 de outubro de 2025
Nº 7753/2025
(Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal)
Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal, criada pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 16 de outubro de 2025
136º da República e 66º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (LEI Nº 6.407, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019)
QUADRO DE VAGAS DA CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
| Cargo | Quantitativo |
| Defensor Público de Classe Especial | 100 |
| Defensor Público de Classe Intermediária | 100 |
| Defensor Público de Classe Inicial | 65 |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.