Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6407, de 31 de outubro de 2019
Nº 6407/2019
(Autoria do Projeto: Defensoria Pública do Distrito Federal)
Dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal, criada pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 31 de outubro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VAGAS DA CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
| Cargo | Quantitativo |
| Defensor Público de classe especial | 100 |
| Defensor Público de classe intermediária | 100 |
| Defensor Público de classe inicial | 40 65 (Alterado(a) pelo(a) Lei 7753 de 16/10/2025) |
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 05/11/2019
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 05/11/2019 p. 1, col. 1
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.