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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7746, de 3 de outubro de 2025

Nº 7746/2025

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4 artigos

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico - SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica desafetada a área de 62.584,60 metros quadrados de área pública de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico - SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI, para fins de complementação da Área Econômica definida no Anexo IV, Mapa 6 e Tabela 6B da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009 - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, conforme coordenadas constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, com prévia avaliação, da área desafetada.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita nos artigos 1º e 2º à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de outubro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE COORDENADAS

POLIGONAL DE DESAFETAÇÃOXY
V1215889.75388272678.6155
V2216637.06848272649.6282
V3216630.00838272593.9303
V4216625.29588272531.8085
V5216620.39228272410.7801
V6216535.08138272413.8565
V7216541.75448272589.4445
V8215887.32588272614.8314
ÁREA62.584,60 m²

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