Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7442, de 28 de fevereiro de 2024
Nº 7442/2024
(Autoria: Deputado Hermeto)
Institui o Programa de Descentralização de Ações Militares - PDAM do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Vll - aquisição ou locação de equipamento de informática;
Vlll - pesquisas de qualquer natureza;
Brasília, 04 de março de 2024
135º da República e 64º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente