Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7314, de 1 de setembro de 2023
Nº 7314/2023
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio no Distrito Federal
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 1º de setembro de 2023
134º da República e 64º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.