Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7241, de 26 de abril de 2023
Nº 7241/2023
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
(Autoria do Projeto: Deputado Gabriel Magno e Poder Executivo)
Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
CAPÍTULO III
NÍVEIS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO
CAPÍTULO IV
SELO TODOS POR ELAS
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 26 de abril de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.