Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7207, de 26 de dezembro de 2022
Nº 7207/2022
(Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy)
Altera a Lei nº 6.353, de 7 de agosto de 2019, que autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Lei nº 6.353, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
O animal deve estar de coleira e guia, acompanhado de seu dono ou responsável, que deve garantir a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos demais passageiros.
Parágrafo únicoCães de raças destinadas a guarda ou ataque usarão focinheira, de acordo com a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998.
IIo art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.
As empresas que compõem o serviço de passageiros ficam obrigadas a fixar aviso em local de fácil visualização, com o seguinte teor:
É permitido o embarque neste veículo de animal doméstico de pequeno porte até o limite de 2 animais.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.