A implantação desta Lei deve ser feita de forma gradativa, de acordo com o Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar, a ser elaborado pelo Poder Executivo, em conjunto com a sociedade civil organizada, definindo estratégias e metas progressivas até que todas as unidades escolares da rede de ensino do Distrito Federal forneçam alimentos orgânicos ou de base agroecológica a seus alunos.§ 1ºO Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar deve ser parte integrante da regulamentação desta Lei.
§ 2ºO Plano previsto no caput deve ser elaborado em um prazo de até 180 dias de vigência desta Lei.
§ 3ºO Plano previsto no caput deve ser elaborado por comissão composta pela SEE/DF, pela Seagri/DF, de acordo com a especificidade dos integrantes do Plano, a saber:
Iestratégias para adequar o sistema de compras da agricultura familiar;
IIestratégias para estimular a produção de orgânicos ou de base agroecológica no Distrito Federal, inclusive assistência técnica e extensão rural;
IIImetas para a inclusão progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar;
IVarranjos locais para inclusão de agricultores familiares do Distrito Federal;
Vproposta de capacitação da equipe da SEE/DF e de prestadores de serviços;
VIprogramas educativos de implantação de hortas escolares orgânicas e de base agroecológica, em consonância com a Política Distrital de Educação Ambiental;
VIIrelação de equipamentos necessários para as cozinhas escolares.
§ 4ºO Plano previsto no caput deve ser submetido a consulta pública e, depois, apresentado ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal e ao Conselho de Alimentação Escolar.