Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7008, de 17 de dezembro de 2021
Nº 7008/2021
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CAPÍTULO I – DO PLANO DF SOCIAL CAPÍTULO II – DO PROGRAMA DF SOCIAL CAPÍTULO III – DO DF BRINCAR CAPÍTULO IV – DO INCENTIVA DF CAPÍTULO V – DO AGENTES DA CIDADANIA CAPÍTULO VI – DO AGENTES DE CIDADANIA AMBIENTAL CAPÍTULO VII – DO DF ALFABETIZAÇÃO CAPÍTULO VII – A (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025) CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I
DO PLANO DF SOCIAL
Art. 1.
Esta Lei define os critérios e parâmetros para a implementação do Plano DF Social, que visa à superação da pobreza no Distrito Federal, com os seguintes objetivos:
Iredução da desigualdade social;
IIelevação da qualidade de vida da população de baixa renda;
IIIoferta de serviços públicos, compreendendo:
a)a assistência social;
b)o papel protetivo do Estado à primeira infância;
c)o estímulo à autonomia e à construção de projeto de vida dos adolescentes;
d)o fortalecimento da atuação feminina na família e na comunidade;
e)o apoio à erradicação do analfabetismo;
f)o fortalecimento de vínculos familiares;
g)(VETADO)
Art. 2.
Para fins de aplicação desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
Ifamília: unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto, e que se mantenha pela contribuição de seus membros;
IIrenda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família;
IIIfamília em situação de extrema pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$100,00;
IVfamília em situação de pobreza: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a R$200,00;
Vfamília em situação de baixa renda: toda aquela cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a meio salário mínimo vigente.
Art. 3.
O Cadastro Único dos Programas Sociais – CadÚnico é o instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda do Distrito Federal.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Institui o Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DF SOCIAL
Art. 4.
Fica instituído o programa DF Social, benefício de transferência direta de renda, destinado às famílias de baixa renda residentes no Distrito Federal.
Art. 5.
O benefício DF Social consiste na concessão de auxílio financeiro, em parcelas sucessivas mensais, no valor de R$150,00 cada, a ser creditado em nome do responsável familiar definido no CadÚnico, preferencialmente mulher.
Parágrafo únicoApenas 1 membro da família faz jus ao recebimento do benefício.
Art. 6.
São requisitos para ingressar no programa DF Social:
Iestar inscrito no CadÚnico;
IIpossuir renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.
Art. 7.
São priorizadas no DF Social as famílias em situação de baixa renda:
Ique eram beneficiárias do Programa DF Sem Miséria em outubro de 2021 e que não atinjam renda familiar per capita mensal de R$ 140,00, enquanto mantida esta condição;
IImonoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos;
IIIcom crianças de 0 a 6 anos;
IVcom pessoas com deficiência;
Vcom pessoas idosas;
VIque estejam em situação de rua;
VII(VETADO)
VIII(VETADO)
§ 1ºEntende-se por renda familiar per capita mensal a razão entre a soma da renda familiar mensal, declarada no CadÚnico, e o total de indivíduos na família, computando-se, neste caso, o benefício de transferência de renda Auxílio Brasil ou outro que venha a sucedê-lo.
§ 2ºUma vez desatendida a condição prevista no inciso I, o retorno ao programa não é imediato, devendo-se aguardar nova classificação, respeitadas as demais priorizações.
§ 3ºRespeitadas as priorizações previstas neste artigo, a concessão do benefício é regulamentada por ato do Poder Executivo.
§ 4ºPara não haver redução da renda per capita das famílias contempladas pelo inciso I, o DF Social pode ser complementado considerando-se o número de integrantes da família, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 8.
O crédito do DF Social é intransferível.
Art. 9.
Em caso de comprovada omissão de informação ou prestação de informação incorreta pelo usuário no CadÚnico, o benefício DF Social é cancelado, com a adoção das medidas necessárias para o ressarcimento ao erário.
Art. 10.
DF Social é financiado pelo fundo de combate à pobreza instituído pela Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, e está condicionado à disponibilidade orçamentária específica.
CAPÍTULO III
DO DF BRINCAR
Art. 11.
programa DF Brincar consiste em benefício de transferência direta de renda, no valor de R$100,00 mensais, destinado às famílias integrantes do Programa Criança Feliz, no Distrito Federal.
§ 1ºO programa DF Brincar tem por finalidade apoiar as famílias em seu papel protetivo, além de ampliar a rede de atenção e cuidado para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
§ 2ºO benefício é concedido durante a permanência da família no Programa Criança Feliz, desde que cumpridas as normativas legais do programa.
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVA DF
Art. 12.
programa Incentiva DF consiste em benefício no valor de R$200,00 destinado aos adolescentes com idade entre 15 anos completos e 18 anos incompletos inseridos no CadÚnico, objetivando a promoção da autonomia social e a construção de projeto de vida.
Art. 13.
programa pode ser concedido nas seguintes modalidades:
Ibenefício disponibilizado para saque mensal destinado aos jovens integrantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou pela rede socioassistencial parceira;
IIbenefício creditado mensalmente em conta poupança e disponibilizado para saque somente após o desligamento do serviço, destinado aos jovens do Serviço de Acolhimento, ofertado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou pela rede socioassistencial parceira.
Art. 14.
s critérios de concessão e operacionalização deste programa são regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO AGENTES DA CIDADANIA
Art. 15.
programa Agentes da Cidadania tem o objetivo de atender, mediante concessão de bolsa social de R$300,00, mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no Distrito Federal que participam ativamente do trabalho social com indivíduos e famílias executado pelas unidades de assistência social.
§ 1ºAs mulheres integrantes do Programa Agentes da Cidadania são selecionadas pelas unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, com o objetivo de promover a inclusão social e a superação da pobreza e da reincidência na concessão de benefícios de natureza eventual, contribuindo para a ampliação da autoeficácia de mulheres e suas famílias.
§ 2ºO benefício previsto neste capítulo tem duração de 12 meses, podendo ser renovado a partir da avaliação técnica da unidade a que a mulher integrante esteja vinculada.
§ 3ºApenas 1 integrante da família pode ser beneficiada por este programa.
Art. 16.
s critérios de concessão e operacionalização deste programa são regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DO AGENTES DE CIDADANIA AMBIENTAL
Art. 17.
Programa Agentes de Cidadania Ambiental tem o objetivo de atender, mediante concessão de bolsa social, catadores de materiais recicláveis em situação de pobreza e extrema pobreza residentes no Distrito Federal que têm como principal fonte de renda o trabalho de catação, de modo a contribuir para sua inclusão no mundo do trabalho na área ambiental.
§ 1ºOs catadores de materiais recicláveis integrantes do Programa Agentes de Cidadania Ambiental são selecionados pelas unidades da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
§ 2ºOs catadores de materiais recicláveis integrantes do Programa Agentes de Cidadania Ambiental passam por capacitação de modo a possibilitar a difusão da adequada coleta seletiva no Distrito Federal e a boa execução de política ambiental.
§ 3ºPara execução do Programa Agentes de Cidadania Ambiental, podem ser estabelecidas parcerias com as secretarias de estado e outros órgãos envolvidos com a questão ambiental de modo a garantir os objetivos.
§ 4ºApenas 1 integrante da família pode ser beneficiado por este programa.
§ 5ºOs critérios de concessão e operacionalização deste programa são regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DO DF ALFABETIZAÇÃO
Art. 18.
DF Alfabetização – DF Alfa consiste em benefício de transferência direta de renda destinado aos integrantes das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil cuja idade seja superior a 15 anos e que estejam frequentando os cursos de educação de jovens e adultos ofertados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.
Art. 19.
DF Alfabetização – DF Alfa é concedido em parcelas mensais no valor de R$60,00 por integrante elegível, durante o período de duração do curso.
CAPÍTULO VII
A (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
Art. 19-A.
O Programa S.O.S Mulher objetiva atender, mediante concessão de auxílio financeiro, às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social, que precisam de recursos financeiros mínimos para preservarem-se de todas as formas violência doméstica e familiar. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
Parágrafo únicoO pagamento do S.O.S Mulher pode ser cumulado com os outros benefícios, auxílios e bolsas do Plano DF Social. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
Art. 19-B.
São elegíveis para o recebimento do auxílio previsto no caput as mulheres: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
Icom medida protetiva em seu favor, expedida de acordo com a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, ou que comprovem ao menos 1 das condições abaixo: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
a)ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 2006; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
b)tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal instaurada; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
c)relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
IIque demonstrem a necessidade de receber o referido auxílio. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
Parágrafo únicoA comprovação da necessidade do auxílio financeiro deve ser realizada por meio da análise socioeconômica da situação da beneficiária, considerando critérios como renda, despesas, situação de emprego, número de dependentes e outras informações que possam ser relevantes para a avaliação da vulnerabilidade da mulher. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
Art. 19-C.
Incumbe ao Poder Executivo regulamentar o valor e os procedimentos de gestão e operacionalização do Programa S.O.S Mulher. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7690 de 09/06/2025)
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20.
Fica estabelecido o Banco de Brasília S.A. – BRB como o agente financeiro dos programas sociais citados nesta Lei.
Art. 21.
Poder Executivo editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 22.
A execução dos programas sociais estabelecidos nesta Lei está condicionada à disponibilidade orçamentária específica.
Art. 23.
Revoga-se a Lei nº 4.737, de 29 de dezembro de 2011, bem como os arts. 2º e 4º da Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011.
Art. 24.
Para não haver redução da renda mensal das famílias beneficiárias do extinto DF Sem Miséria, em decorrência da revogação da Lei nº 4.737, de 2011, o benefício pode ser pago mensalmente às respectivas famílias, até o mês anterior ao pagamento do programa DF Social.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.