Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6966, de 3 de novembro de 2021
Nº 6966/2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 5.755.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais).
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica reduzido do Orçamento de Investimento da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, constante do Orçamento Anual do Distrito Federal, no exercício de 2021 (Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021), o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, conforme Anexo IV.
Art. 2.
Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar no valor de R$ 4.755.000,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme Anexo VI e nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto crédito suplementar no Orçamento de Dispêndio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo V.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos 1º e 2º, a receita da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
O crédito suplementar de que trata o art. 2º, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI, será financiado pela anulação de dotações orçamentárias nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de novembro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
Os anexos constam no DODF.