Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6737, de 1 de dezembro de 2020
Nº 6737/2020
(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)
Torna obrigatória a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde públicas ou privadas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
As instituições de ensino de educação básica e as unidades de saúde públicas e privadas ficam obrigadas a incluir, nos respectivos cadastros de matrícula e fichas de internamento, os nomes dos pais e dos responsáveis legais pela criança ou adolescente, bem como seus respectivos endereços e telefones.
§ 1ºOs nomes dos pais são constatados por meio da apresentação obrigatória de certidão de nascimento ou de documento oficial de identificação.
§ 2ºOs nomes dos responsáveis legais devem ser constatados consoante apresentação de documento oficial comprobatório da tutoria.
§ 3ºNos casos de urgência ou emergência hospitalar, a documentação pode ser apresentada posteriormente, em prazo máximo de 24 horas.
Art. 2.
As instituições de ensino de educação básica e as unidades de saúde ficam isentas da responsabilidade prevista no caput do art. 1º nos casos em que, por determinação judicial ou de autoridade competente, haja o afastamento compulsório dos pais ou dos responsáveis legais pela criança ou adolescente.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
Iadvertência, quando da primeira autuação da infração;
IImulta, quando da segunda autuação.
Parágrafo únicoA multa prevista no inciso II é fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00, a depender do porte do estabelecimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro índice que venha substituí-lo.
Art. 4.
O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas enseja a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 5.
Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 2020
133º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.