Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5699, de 18 de dezembro de 1980

Nº 5699/1980

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 72.000.000,00 ( setenta e dois milhões de cruzeiros ) , a dotacão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 8º, item I,da Lei nº 6.737, de 05 de dezembro de 1.97 9, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.905/80.

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 72.000.000,00 ( setenta e dois mílhões de cruzeiros ) na seguinte dotação orçamentaria:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendario................

00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriorés............................................72.000.000,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1980

92º da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5699, de 18 de dezembro de 1980

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