Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5634, de 27 de novembro de 1980

Nº 5634/1980

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nouso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.737, de05 de dezembro de 1979, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista oque consta no Processo nº 024.226/80.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:

03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos...................................... 1.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:

03090431.002 — Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00-3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos......................................... 1.500,000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° Trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1980

92 ° da República e 21 ° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5634, de 27 de novembro de 1980

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