Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6395, de 15 de outubro de 2019
Nº 6395/2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 108.866.838,00 (cento e oito milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica aberto, nos termos dos art. 56 e 61 da Lei n° 6.216, de 17 de agosto de 2018, ao Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2019 (Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019), crédito adicional, no valor de R$ 108.866.838,00 (cento e oito milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais) com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 44.851.579,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI;
IIcrédito especial, no valor de R$ 64.015.259,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VII e VIII.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma:
Ipara atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, conforme Anexos I e II;
IIpara atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VII e VIII, pela anulação de dotações orçamentárias, conforme Anexos III e IV.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de outubro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA