Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 6190, de 20 de julho de 2018
Nº 6190/2018
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Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Fica disciplinado o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, observados os critérios e as disposições instituídos nesta Lei.
Art. 2.
Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ambulante toda pessoa física, civilmente capaz, que exerça atividade lícita de venda a varejo de mercadorias, por conta própria, em vias, ônibus, metrô e logradouros públicos do Distrito Federal, desde que porte a devida autorização administrativa e precária, com prazo predeterminado de validade, e que tenha 2 anos de domicílio eleitoral no Distrito Federal.
Art. 3.
Não se considera comerciante ambulante aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com o fornecedor da mercadoria comercializada.
Art. 4.
Possui prioridade para a concessão do direito de exploração do espaço público o ambulante que esteja registrado como Microempreendedor Individual - MEI, de acordo com a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5.
O ambulante optante pelo Simples Nacional, enquadrado como MEI, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal em caso de venda de mercadorias para pessoa física.
Parágrafo únicoEm caso de venda realizada para pessoa jurídica, é obrigatória a emissão de Nota Fiscal.
Art. 6.
Fica o ambulante obrigado a guardar a nota fiscal de todas as suas mercadorias.
Art. 7.
O ambulante optante pelo Simples Nacional fica isento de qualquer cobrança em relação a utilização do espaço urbano feita pela Coordenadoria das Cidades.
Art. 8.
O Poder Executivo emite 2 tipos de autorizações para a exploração do espaço urbano por ambulantes:
Io alvará provisório de funcionamento;
IIa licença provisória.
§ 1ºO alvará provisório de funcionamento é concedido, a título provisório, ao ambulante que for optante pelo Simples Nacional e enquadrado como MEI.
§ 2ºA licença provisória é concedida, a título provisório, ao ambulante que não esteja enquadrado como MEI.
Art. 9.
O alvará provisório de funcionamento tem validade de 2 anos e pode ser renovado.
Parágrafo únicoO Poder Executivo, por intermédio da Coordenadoria das Cidades deve consultar, sempre que necessário, listagem emitida pelo Governo Federal para verificar a quitação do carnê do Simples Nacional.
Art. 10.
A licença provisória tem validade de 1 ano e pode ser renovada uma única vez.
Parágrafo únicoO ambulante que não esteja inscrito no MEI pode, a qualquer momento, se inscrever no Simples Nacional.
Art. 11.
A Secretaria responsável pode remanejar os pontos de comércio ambulante, a qualquer momento, sendo o titular da licença provisória ou do alvará provisório de funcionamento comunicado com prazo mínimo de 60 dias.
Parágrafo únicoO disposto do caput não se aplica aos ambulantes que comprovem a ocupação do ponto de comércio já existente até a data de publicação desta Lei.
Art. 12.
alvará provisório de funcionamento ou a licença provisória devem estar sempre no local autorizado para a exploração comercial.
Art. 13.
A licença provisória e o alvará provisório de funcionamento devem especificar o produto a ser comercializado como:
Igênero alimentício;
IIgênero alimentício industrializado;
IIIbebida;
IVvestuário;
Vartigo eletrônico, CD e DVD;
VIartigo de papelaria e brinquedo;
VIItrabalho artístico, artesanal e manual;
VIIIserviço estético;
IXoutro serviço que se enquadre na categoria de ambulantes prevista no MEI.
§ 1ºO mesmo ambulante pode combinar a especificação do produto a ser comercializado em até 3 incisos deste artigo.
§ 2ºEm datas comemorativas, todos os ambulantes podem comercializar produtos relacionados ao evento.
§ 3ºPara os efeitos deste artigo, bem como do art. 15, cabe à Coordenadoria das Cidades determinar o período abrangido por cada data comemorativa no Distrito Federal e em suas Regiões Administrativas.
Art. 14.
A Secretaria das Cidades do Distrito Federal pode conceder licenças especiais para exploração do espaço público por ambulantes em datas comemorativas específicas.
Parágrafo únicoO Poder Executivo, a Agência de Fiscalização e o DFTRANS podem estabelecer regras de ocupação do solo urbano por ambulantes e de mobilidade no sistema integrado de transporte diferentes das estabelecidas por esta Lei, para o fim do disposto no caput.
Art. 15.
A autorização a ser concedida ao comerciante ambulante é pessoal, intransferível e concedida a título provisório, devendo o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria das Cidades, emitir parecer sobre o seu pedido no prazo máximo de 30 dias.
§ 1ºNo caso de falecimento ou comprovada incapacidade para o exercício da atividade, a licença passa automaticamente para o cônjuge, o herdeiro ou o companheiro e é renovada automaticamente por 1 ano.
§ 2ºO requerimento de transferência, acompanhado do laudo de incapacidade ou certidão de óbito, deve ser encaminhado no prazo máximo de 60 dias.
Art. 16.
Cada ambulante só pode possuir uma única licença, não podendo o cônjuge, o companheiro e os filhos dependentes possuírem outra licença.
Art. 17.
Cada ambulante tem direito a mais um crachá de identificação para funcionário ou sócio.
Art. 18.
É permitida a exploração do espaço urbano por ambulantes, em feiras de arte e artesanato, em áreas públicas previamente classificadas pelo Poder Executivo.
Art. 19.
A exploração do comércio ambulante nos calçamentos públicos deve manter livre espaço de circulação para os pedestres de, no mínimo, 1 metro de largura.
Art. 20.
comércio ambulante pode ser exercido por meio de:
Icarrocinha;
IIcaixa a tira colo;
IIIisopor ou similar;
IVtrailer;
Vbarraca;
VImotorizado;
VIIoutro meio.
Art. 21.
Fica permitida, somente a ambulantes que comercializem alimentos produzidos para consumo imediato, a disposição de 5 assentos sem encosto.
Parágrafo únicoOs assentos podem ficar dispostos na calçada ou em qualquer outro pavimento.
Art. 22.
Todo ambulante deve zelar pela limpeza no entorno do seu ponto de trabalho.
Art. 23.
Nenhum ambulante pode emitir sinais sonoros para chamar a atenção para a venda do seu produto.
Art. 24.
estacionamento de trailers somente é permitido no entorno de praças e parques a critério do Poder Executivo, devendo a autorização ser emitida com prazo máximo de 30 dias.
§ 1ºAo trailer fica permitida a instalação de toldo retrátil de, no máximo, 2 metros.
§ 2ºA disposição e a quantidade de mesas e cadeiras para cada trailer ficam a critério do Poder Executivo, não podendo ultrapassar o número de 5 mesas e 20 cadeiras.
Art. 25.
A atividade de engraxate é permitida por meio de:
Icadeira padronizada;
IIpequeno módulo transportável.
Art. 26.
As feiras livres e as feiras de arte ou artesanato devem possuir barracas padronizadas adequadas ao tipo de atividade desenvolvida.
Art. 27.
s ambulantes devem apresentar-se com blusa e calça comprida.
§ 1ºOs ambulantes que manipulam alimentos devem também usar avental, boné, touca e luvas.
§ 2ºOs ambulantes que atuem em ônibus ou metrô devem usar colete e se identificar ao ingressar nos transportes públicos.
§ 3ºOs profissionais de beleza, saúde e estética que prestem seus serviços na condição de ambulante devem dispor de equipamentos apropriados para execução de seus serviços, observada a legislação normativa.
Art. 28.
As penalidades previstas para o descumprimento desta Lei são:
Inotificação:
a)não se apresentar com roupas adequadas à atividade;
b)não manter limpo o local de trabalho;
c)utilizar buzinas, campainhas ou outros meios sonoros de propaganda;
d)prejudicar o fluxo de pedestres na calçada.
IIperda da mercadoria:
a)comercializar sem autorização;
b)comercializar produtos em desacordo com a autorização;
c)comercializar produtos não estabelecidos nesta Lei;
d)realizar ocupação não autorizada de área pública com qualquer equipamento fixo ou móvel diferentes dos descritos nesta Lei;
e)comercializar produtos ilícitos.
§ 1ºCaso ocorra reincidência em qualquer das penalidades descritas neste artigo, no prazo de 1 ano, fica o ambulante sujeito à perda da licença ou do alvará.
§ 2ºA todo ambulante que esteja sujeito à perda da licença provisória ou do alvará provisório de funcionamento deve ser garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 29.
Nenhuma mercadoria pode ser recolhida ou apreendida pelo órgão público competente sem a lavratura do competente auto de infração que deve conter obrigatoriamente:
Io nome do servidor público autuante e sua matrícula;
IIo nome do ambulante e o número de sua licença provisória ou alvará provisório de funcionamento;
IIIo motivo da apreensão;
IVa lista de todas as mercadorias apreendidas;
Va data e a hora da infração.
Art. 29-A.
O auto de infração deve ser acompanhado de registro de fotografia, imagem ou vídeo das mercadorias apreendidas. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
Art. 29-B.
O auto de infração deve ser lavrado em impresso próprio, em duas vias, não podendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade, sendo acompanhado dos documentos previstos no art. 29-A. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
Art. 29-C.
O auto de infração que apresentar vício insanável deve ser declarado nulo pela autoridade competente. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
Parágrafo únicoConsidera-se vício insanável aquele que não contiver os requisitos exigidos pelos arts. 29 e 29-A. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
Art. 29-D.
O ambulante, no momento do recolhimento ou apreensão da mercadoria, deve receber da autoridade responsável uma das vias do auto de infração, bem como o registro de que trata o art. 29-A. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
Art. 29-E.
O poder público deve zelar pelo armazenamento adequado dos bens apreendidos, preservando-os para os devolver em perfeitas condições, quando de sua liberação pela autoridade competente, sem prejuízo de eventual direito à indenização ao proprietário ou possuidor, em caso de dano. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
§ 1ºNos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade responsável pela apreensão deve restituir o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizar o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
§ 2ºO disposto no caput não se aplica aos produtos perecíveis, cuja destinação deve observar o parágrafo único do art. 30 desta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
§ 3ºÉ devida indenização ao proprietário do bem perecível, pelo valor de avaliação consignado no respectivo termo de apreensão: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
Inos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
IIquando for reconhecido ao comerciante o direito de retirada do bem, nos termos do caput do art. 30. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
Art. 29-F.
Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o ambulante tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devem facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
Art. 30.
Todo ambulante tem o prazo máximo de 2 meses para retirar a sua mercadoria apreendida perante o órgão público competente pela autuação. (VETADO) (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
Parágrafo únicoMercadorias perecíveis apreendidas devem ser imediatamente descartadas ou doadas para entidades filantrópicas, mediante recibo de doação. Mercadorias perecíveis apreendidas devem ser imediatamente descartadas ou doadas para entidades filantrópicas, mediante recibo de doação. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7779 de 03/12/2025)
Art. 31.
Pode o Poder Executivo permitir que locais com alvará de funcionamento para outras atividades comerciais sirvam de depósito para o comércio ambulante.
Parágrafo únicoOs locais que podem servir de depósito são designados e inspecionados pelo Poder Executivo e têm licença especial para tal finalidade.
Art. 32.
Para a implementação desta Lei, pode ser criada pelo Poder Executivo uma comissão paritária, em cada Região Administrativa, que deve trabalhar no aperfeiçoamento desta Lei, reunindo representantes do Poder Executivo, da Secretaria das Cidades do Distrito Federal, do Sindicato dos Vendedores Ambulantes do Distrito Federal e da Associação dos Ambulantes do Distrito Federal.
Art. 33.
As despesas com a execução desta Lei correm por conta de verba orçamentária própria e suplementar se necessário.
Art. 34.
Poder Executivo deve determinar, na devida regulamentação, os critérios a serem adotados para cumprir as disposições desta Lei.
Art. 35.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 2018
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.