Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5969, de 16 de agosto de 2017
Nº 5969/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)
Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei institui o Código Penitenciário do Distrito Federal, nos termos da legislação concorrente suplementar estabelecida pelo art. 24, I, da Constituição Federal, e tem por objetivo fixar os princípios e as normas que norteiam a execução das penas e das medidas de segurança que são cumpridas em unidades prisionais ou estabelecimentos destinados ao internamento de semi-imputáveis e inimputáveis por doença mental, administrados pelo Distrito Federal, bem como em regime domiciliar.
Parágrafo únicoAs normas contidas nesta Lei devem ser aplicadas em conformidade com a Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - LEP e suas alterações e, de forma harmônica, com os preceitos e os princípios constitucionais e tratados e convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte.
Art. 2.
A execução das penas e das medidas de segurança visam, com obediência aos direitos e às garantias individuais consagrados na Constituição Federal e em tratados internacionais, proporcionar a harmônica integração social da pessoa privada de liberdade, preparando-a para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
Art. 3.
A execução da medida de segurança é orientada para o tratamento do interno e para a sua reinserção no meio familiar e social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4.
São assegurados às pessoas privadas de liberdade todos os direitos e as garantias individuais descritos na Constituição Federal, nos tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária, nas leis e nos regulamentos, exceto aqueles atingidos por sentença ou lei.
Art. 5.
A execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança é orientada pelos seguintes termos:
Irespeito à dignidade da pessoa humana e aos demais princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, nas leis e nos regulamentos;
IIrespeito à personalidade, aos direitos e aos interesses jurídicos da pessoa privada de liberdade não atingidos por sentença condenatória transitada em julgado ou prisão cautelar;
IIInão discriminação fundada em identidade de gênero, orientação sexual, condições de saúde, origem étnica, cor da pele, território de origem, estado civil, idioma, nacionalidade, religião, convicções políticas ou ideológicas, idade, grau de instrução, situação econômica ou condição social;
IVresponsabilidade do Estado, da família e da sociedade pela criação de condições favoráveis à reinserção social e pela promoção do sentido de responsabilidade da pessoa privada de liberdade, estimulando-a a participar no planejamento e na execução da pena ou da medida de segurança, por meio do ensino, da formação profissional, da reaproximação familiar e do trabalho.
Art. 6.
A execução das penas e das medidas de segurança aplicadas aos menores de 21 anos deve favorecer especialmente a sua reinserção social, por meio do desenvolvimento de atividades e programas específicos nas áreas de ensino, orientação e formação profissional e aquisição de competências pessoais e sociais.
Art. 7.
A execução das penas e das medidas de segurança aplicadas às pessoas com idade superior a 60 anos deve respeitar as suas necessidades específicas e o seu estado de saúde, especialmente para garantir-lhes auxílio necessário nas atividades da vida diária e condições de alojamento adequadas.
Art. 8.
A execução das penas e das medidas de segurança aplicadas às mulheres deve reconhecer as suas necessidades específicas, sobretudo, em matéria de saúde, higiene, proteção da maternidade, educação parental e inclusão no mercado de trabalho.
Art. 9.
A pessoa com deficiência cumpre pena em espaço distinto, exclusivo e adaptado à sua condição peculiar, garantindo-se: (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Ireserva de vagas de classificação de trabalho ou estudo formal e profissionalizante, em percentual não inferior a 5%; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IIacessibilidade aos locais comuns do presídio; III - cela com ventilação cruzada e atenção de cuidadores para tetraplégicos e paraplégicos. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Art. 10.
s travestis e os transexuais cumprem pena em condições adequadas e em local distinto, exclusivo e apropriado à sua situação peculiar. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 1ºAos travestis e aos transexuais privados de liberdade, em unidades prisionais masculinas, devem ser oferecidos espaços de vivência específicos, considerada sua segurança e sua especial vulnerabilidade. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 2ºOs espaços dedicados a essas pessoas não devem assemelhar-se ou possuir características análogas àqueles destinados à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 3ºA retirada ou a transferência da pessoa presa do espaço de vivência específico é condicionada à sua expressa manifestação de vontade. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 4ºAos travestis ou aos transexuais privados de liberdade é facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme sua identidade de gênero, e a manutenção de seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 5ºOs travestis ou os transexuais privados de liberdade têm o direito de serem chamados pelo seu nome social, de acordo com sua identidade de gênero, devendo constar no prontuário do estabelecimento penal o seu nome social. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Art. 11.
A pessoa privada de liberdade de origem estrangeira ou pertencente a minorias étnicas ou linguísticas deve, na medida do possível, ter atenuadas as dificuldades de integração social ou de domínio da língua oficial, mediante contato com entidades consulares ou diplomáticas, organizações da comunidade ou intervenção de intérpretes.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES LEGAIS
Art. 12.
Para efeitos desta Lei considera-se:
Ipessoa privada de liberdade: o preso provisório, o sentenciado e o segurado que cumpre medida de segurança;
IIegresso: o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída da unidade, e o apenado em regime de livramento condicional, durante o período de prova.
TÍTULO II
DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE E DO PRESO PROVISÓRIO
CAPÍTULO I
DA ENTRADA E DA CLASSIFICAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL
SEÇÃO I
Da Entrada
Art. 13.
A entrada da pessoa privada de liberdade nas unidades prisionais e do segurado nas unidades psiquiátricas só ocorre nos seguintes casos: (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Ino centro de detenção provisória, na divisão de controle e custódia de presos da Polícia Civil do Distrito Federal, no núcleo de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, com a apresentação do auto de prisão em flagrante ou ordem judicial e exame de corpo de delito; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IInas penitenciárias que compõem o sistema prisional, com a apresentação de recomendação de prisão e exame de corpo de delito; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IIInas unidades de regime semiaberto, com a apresentação de guia de recolhimento e cópia da sentença penal condenatória ou decisão judicial em sede de progressão ou regressão de regime e exame de corpo de delito; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IVnas unidades psiquiátricas, com o incidente de insanidade mental ou a guia de internamento e cópia da sentença ou outra ordem judicial e exame de corpo de delito. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Parágrafo únicoA entrada da pessoa privada de liberdade na unidade prisional é sempre precedida da verificação da ordem judicial que a determina, da sua identificação pessoal e do exame de corpo de delito. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
SEÇÃO II
Do Procedimento de Entrada
Art. 14.
ingresso da pessoa privada de liberdade na unidade prisional deve ocorrer em lugar adequado, com respeito à sua privacidade e à dignidade humana. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Art. 15.
É garantido à pessoa privada de liberdade que não tenha recebido visita de parentes ou amigos durante o período de 2 meses realizar contato com pessoa de seu interesse por meio do serviço de assistência social da unidade prisional em que esteja recolhida. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: Declaração de inconstitucionalidade pelo TJDFT, confirmada pelo STF, RE 1.224.396
Art. 16.
s bens e os documentos da pessoa privada de liberdade são examinados e os que não puderem ficar na sua posse são inventariados, registrados em documento próprio e devidamente guardados sob a responsabilidade da Administração Penitenciária. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 1ºA pessoa privada de liberdade pode autorizar que terceiro retire os bens e os documentos. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 2ºOs bens e os documentos guardados são imediatamente devolvidos à pessoa privada de liberdade quando liberada. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 3ºEm caso de extravio, a administração pública deve instaurar procedimento para apurar responsabilidades. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Art. 17.
ingresso da pessoa privada de liberdade é registrado, inclusive, por meio eletrônico, sendo gerado prontuário identificador único. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Parágrafo únicoO advogado só pode ter acesso ao prontuário da pessoa privada de liberdade mediante instrumento de procuração. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Art. 18.
regulamento geral das unidades prisionais pode regulamentar outros tipos de procedimentos de ingresso, desde que compatíveis com as leis vigentes. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
SEÇÃO III
Da Entrevista Inicial
Art. 19.
Nas primeiras 48 horas contadas do ingresso da pessoa privada de liberdade, o serviço social e o jurídico devem realizar entrevista pessoal, tendo em vista: (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: Declaração de inconstitucionalidade pelo TJDFT, confirmada pelo STF, RE 1.224.396
Ia obtenção de informação atualizada sobre a sua história de vida, o seu meio familiar e social, bem como a eventual execução anterior de penas; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IIo cadastramento de contatos de familiares e a identificação de elementos da sua família ou da sua comunidade que possam fazer parte do seu processo de reinserção social; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IIIo início da planificação do acompanhamento prisional da pessoa privada de liberdade. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Parágrafo únicoAs informações recolhidas são anexadas ao prontuário eletrônico. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
SEÇÃO IV
Da Classificação
Art. 20.
A pessoa privada de liberdade é classificada e recolhida em conformidade com a sua situação processual ou outro critério específico contido na decisão judicial, os seus antecedentes e o tipo de crime, em consonância com a legislação em vigor.
Art. 21.
s presos provisórios devem ser recolhidos em unidades prisionais específicas.
Art. 22.
s internos em fase de incidente de insanidade mental com prisão cautelar decretada e os que tiverem medida de segurança de internamento aplicada devem ser recolhidos em locais de tratamento psiquiátrico ou em estabelecimento similar indicados pela autoridade judiciária competente.
Parágrafo únicoOs internos em fase de incidente de insanidade mental sem prisão cautelar decretada podem ingressar nos estabelecimentos de tratamento psiquiátrico, desde que acompanhados do incidente instaurado pela autoridade judiciária competente.
Art. 23.
Juiz da execução ou da instrução pode determinar que se cumpram as restrições de liberdade em regime domiciliar, presentes os requisitos legais que o autorizem. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: Declaração de inconstitucionalidade pelo TJDFT, confirmada pelo STF, RE 1.224.396
SEÇÃO V
Do Prontuário Administrativo Individual
Art. 24.
Para cada pessoa privada de liberdade é organizado, dentro do ambiente prisional, um prontuário administrativo individual, aberto ou reaberto no momento do ingresso.
Parágrafo únicoO prontuário administrativo individual acompanha a pessoa privada de liberdade durante a execução penal, mesmo em caso de transferência de unidade prisional.
Art. 25.
prontuário administrativo individual agrega toda a informação disponível referente à situação jurídico-penal, familiar e socioeconômica da pessoa privada de liberdade, bem como o plano de acompanhamento nos casos em que é exigido, os relatórios de acompanhamento e as demais informações referentes à execução, inclusive elogios, concessão de regalias e faltas disciplinares.
Art. 26.
No caso de transferência da pessoa privada de liberdade para outra unidade prisional, o seu prontuário administrativo individual é encaminhado ao diretor da nova unidade prisional, física ou eletronicamente.
Parágrafo únicoO estabelecimento penal deve encaminhar anualmente à Defensoria Pública do Distrito Federal, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e à Vara de Execução Penal do Distrito Federal relação de presos que possuam filhos com até 12 anos de idade.
Art. 27.
A consulta ao prontuário administrativo individual é limitada à pessoa privada de liberdade, ao seu defensor constituído, aos serviços e aos órgãos responsáveis pela execução, aos órgãos de inspeção, à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Juiz ou ao Tribunal, ficando as pessoas que a ele tiverem acesso obrigadas a manter o sigilo profissional ou funcional, mesmo após o termo das suas funções, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 28.
Após a extinção da execução da pena ou da medida de segurança, o prontuário administrativo individual é arquivado em lugar destinado a esse fim.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
SEÇÃO I
Dos Direitos
Art. 29.
Constituem direitos da pessoa privada de liberdade ou em cumprimento de medida de segurança:
Ios civis, sociais, econômicos e culturais, incluindo os direitos políticos do preso provisório, desde que não afetados por decisão judicial;
IIproteção da sua vida, saúde, integridade pessoal e liberdade de consciência, não podendo ser submetido a tortura, maus tratos ou condutas cruéis, degradantes ou desumanas;
IIIliberdade de religião e de culto, garantindo-se visitas, fora do horário estabelecido pela administração, do representante de sua comunidade religiosa, o qual pode, em caso de doença grave, ter acesso à pessoa privada de liberdade a qualquer momento, desde que autorizado pelo diretor da unidade prisional; (Inciso com interpretação conforme outorgada pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: STF, RE 1.224.396: outorgada interpretação conforme ao art. 29, III, da mesma norma legal, no sentido de que que o direito nela previsto deve estar condicionado à prévia autorização do diretor do estabelecimento penitenciário
IVtratamento pelo seu nome;
Vmanutenção do contato com o mundo exterior, podendo receber visitas sociais e íntimas, correspondência escrita, leitura e acesso a outros meios de informação, facultada a entrega e o recebimento de cartas e documentos por ocasião das visitas;
VIproteção da vida privada e familiar;
VIIparticipação em atividades laborais, de educação, de ensino, de formação profissionalizante, religiosas, socioculturais, cívicas, desportivas e em programas orientados para o tratamento de problemáticas específicas;
VIIIaudiência especial com o diretor da unidade prisional ou órgão da execução a que esteja vinculado;
IXrecebimento de atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente;
Xrecebimento de, no mínimo, 4 refeições diárias, de boa qualidade, adequadas a condição de saúde, preceitos religiosos e necessidades nutricionais da pessoa privada de liberdade;
XIrecebimento de vestuário próprio, em quantidade suficiente e atendendo ao clima ambiental;
XIIentrevista com seu advogado, nos termos da Lei de Execução Penal;
XIIIvisitas de parentes e amigos, devidamente cadastrados;
XIVproteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
XVdireito de trabalhar e, quando for o caso, perceber remuneração, para constituir o pecúlio prisional;
XVIusufruto dos benefícios da Previdência Social;
XVIIpetição às autoridades públicas em defesa de seu direito, conforme as leis vigentes;
XVIII - agenda diária que distribua proporcionalmente o tempo para trabalho, descanso e recreação;
XIXalojamento em celas ou espaços com condições que respeitem a sua dignidade e satisfaçam as exigências de segurança e habitabilidade, principalmente quanto a higiene, luz natural e artificial, ventilação e aeração;
XXacesso a instalações sanitárias que garantam a sua privacidade;
XXIdireito de ter em seu poder, bem como receber dos visitantes objetos e bens não proibidos pelas disposições legais e regulamentares da unidade prisional; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
XXIIacesso continuado a cuidados de saúde física e mental;
XXIII - usufruto de banho de sol, a céu aberto, por período não inferior a 3 horas diárias;
XXIVbenefício de programas de ensino e de formação profissional, presenciais ou a distância, e de atividades ocupacionais previamente elaboradas pelo serviço social, quando preenchidos os requisitos para sua concessão;
XXVremição da pena em regime fechado ou semiaberto, por trabalho, estudo ou leitura, nos termos da Lei de Execução Penal, das resoluções do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.
SUBSEÇÃO I – Da Liberdade
Art. 30.
Assim que receba a comunicação ou o alvará de soltura, o diretor da unidade prisional ou o seu substituto legal deve providenciar a separação do liberado em local seguro, até o momento do cumprimento da ordem judicial, e ainda:
Irealizar as consultas administrativas visando apurar se existe algum impedimento legal para o cumprimento da decisão judicial;
IIsoltar imediatamente a pessoa privada de liberdade, caso não haja qualquer impedimento legal.
Parágrafo únicoCaso a pessoa privada de liberdade não possua recursos financeiros para o seu transporte, o Estado deve proporcionar meios adequados para que ela chegue à sua residência.
SUBSEÇÃO II – Da Recreação
Art. 31.
As atividades na unidade prisional devem ser organizadas de forma a garantir à pessoa privada de liberdade tempo livre para o lazer.
Art. 32.
A pessoa privada de liberdade pode organizar o seu próprio tempo livre, respeitando a disciplina, a segurança e a ordem da Administração Penitenciária.
Art. 33.
São proibidos, dentro do ambiente prisional, o fomento e a prática de jogos de azar.
SUBSEÇÃO III – Do Vestuário e das Roupas de Cama
Art. 34.
A pessoa privada de liberdade deve usar o uniforme fornecido pela Administração Penitenciária.
Art. 35.
vestuário fornecido deve ser apropriado às estações do ano e à atividade exercida pela pessoa privada de liberdade, vedadas características degradantes ou humilhantes.
Art. 36.
A pessoa privada de liberdade classificada para trabalhar pode usar vestuário diferenciado fornecido pela Administração Penitenciária.
Art. 37.
A pessoa privada de liberdade deve manter o seu vestuário em bom estado de conservação e de limpeza e deve lavá-lo e trocá-lo com a frequência necessária para garantir a higiene, cabendo à Administração Penitenciária fornecer os meios necessários para tanto.
Art. 38.
Durante as saídas autorizadas, a pessoa privada de liberdade pode usar o seu vestuário próprio.
Art. 39.
A Administração Penitenciária deve fornecer à pessoa privada de liberdade colchão e roupa de cama adequados e esta deve mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
SUBSEÇÃO IV – Da Alimentação Proveniente do Exterior
Art. 40.
A pessoa privada de liberdade pode receber pequenas ofertas de alimentos e produtos de higiene pessoal e limpeza, também por ocasião das visitas, observadas as disposições legais e regulamentares da unidade prisional. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
SUBSEÇÃO V – Do Trabalho e da Formação Profissional
Art. 41.
trabalho e a formação profissional da pessoa privada de liberdade visam criar, manter e desenvolver a sua capacidade para exercer uma atividade com que possa auferir renda, inserir-se no mercado de trabalho e satisfazer as suas necessidades básicas, facilitando a sua reinserção social.
Parágrafo únicoFicam assegurados aos egressos os mesmos direitos da pessoa privada de liberdade, garantida a manutenção do trabalho enquanto perdurar nessa condição.
Art. 42.
A frequência a cursos de formação profissional com aproveitamento confere o direito à atribuição de diploma ou de certificado de frequência, para fins de remição de pena, dos quais não pode constar a condição de pessoa privada de liberdade ou menção a qualquer órgão da Administração Penitenciária.
Art. 43.
trabalho, a organização e os métodos de trabalho devem respeitar a dignidade da pessoa privada de liberdade e as condições de segurança, de higiene e de saúde no trabalho.
Parágrafo únicoO desempenho de tarefas perigosas ou insalubres pela pessoa privada de liberdade somente é permitido mediante utilização de equipamentos de proteção que estejam em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Art. 44.
Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, para contratação de prestação de serviço que preveja o fornecimento de mão de obra, devem ser observados os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 4.079, de 4 de janeiro de 2008.
Parágrafo únicoNa escolha do trabalho e na seleção da pessoa privada de liberdade para as ofertas de trabalho disponíveis, devem ser consideradas:
Ias aptidões profissionais;
IIa capacidade física e intelectual;
IIIa duração da medida a cumprir;
IVas atividades por ela anteriormente exercidas;
Vas atividades a que possa dedicar-se após ser posta em liberdade;
VIa influência que o trabalho possa exercer na sua reinserção social.
Art. 45.
Se não for possível atribuir um trabalho remunerado à pessoa privada de liberdade, esta deve ser orientada para a participação em atividades de formação e aperfeiçoamento profissional ou de natureza ocupacional e recreativa.
Art. 46.
A classificação e a desclassificação para trabalho e estudo obedecem a critérios objetivos de seleção, fixados em ato normativo próprio, devidamente publicado, dando ciência aos interessados.
Parágrafo únicoO estabelecimento penal deve disponibilizar, mensalmente, relação dos internos que aguardam classificação, bem como a ordem e os critérios objetivos previamente utilizados.
Art. 47.
trabalho da pessoa privada de liberdade, sempre que possível, é remunerado em valor não inferior a 3/4 do salário mínimo e a jornada de trabalho não é inferior a 6 horas e nem superior a 8 horas, com 1 descanso semanal.
Parágrafo únicoA Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP deve fomentar a oferta de trabalho dentro e fora das Unidades Prisionais.
Art. 48.
A remuneração pelo trabalho é dividida da seguinte forma:
Ipequenas despesas pessoais;
IIcumprimento de prestação de alimentos a que esteja obrigado;
IIIcumprimento de obrigação de indenização à vítima e a seus sucessores a que esteja obrigado nos termos da lei;
IVassistência à família;
Vressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada pelo Juiz, sem prejuízo da destinação prevista nos incisos de I a IV, além do pagamento da pena de multa.
§ 1ºRessalvadas outras aplicações legais, é depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em caderneta de poupança, que é entregue à pessoa privada de liberdade quando libertada por livramento condicional, beneficiada com a progressão para o regime aberto ou pela extinção da pena.
§ 2ºOs procedimentos para constituição, movimentação, registro e gestão da conta bancária referida no § 1º são definidos por decreto do Poder Executivo.
Art. 49.
trabalho da pessoa privada de liberdade em regime fechado é realizado no interior da unidade prisional, de preferência nas suas oficinas, podendo ainda ocorrer fora da unidade, nos termos da Lei de Execução Penal.
Art. 50.
A pessoa privada de liberdade deve ser informada, por escrito, da remuneração que lhe seja atribuída, bem como da forma como é dividida e das regras para a sua movimentação, devendo a comunicação lhe ser lida quando ela não puder ou não souber ler.
SUBSEÇÃO VI – Do Ensino
Art. 51.
A oferta do ensino fundamental e médio é obrigatória, integrando-se ao sistema escolar distrital, em consonância com o regime de trabalho do estabelecimento penal e com as demais atividades socioeducativas e culturais.
§ 1ºO ensino profissionalizante pode ser ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico, segundo as aptidões individuais e a demanda do mercado.
§ 2ºTanto o ensino quanto o trabalho devem estender-se às pessoas privadas de liberdade em regime disciplinar diferenciado, preservando a sua condição carcerária e de isolamento em relação aos demais internos.
§ 3ºAs atividades educacionais dos ensinos fundamental, médio e superior, de qualificação profissional e de cursos livres podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, na modalidade presencial ou à distância.
Art. 52.
estabelecimento penal deve dispor de biblioteca para uso geral da pessoa privada de liberdade, provida de livros de literatura nacional e estrangeira, técnicos, jurídicos, didáticos, religiosos e recreativos.
§ 1ºO estabelecimento penal pode, por meio dos órgãos competentes, promover convênios com órgãos ou entidades públicas ou particulares, visando a doação de livros ou programas de bibliotecas volantes, para ampliação de seu acervo.
§ 2ºO estabelecimento penal deve evitar manter em seu acervo livros, revistas e periódicos que façam apologia ao crime ou às drogas ou que despertem no indivíduo comportamentos de violência, racismo, terrorismo, preconceitos sexuais ou qualquer outra atitude contrária às normas sociais estabelecidas.
§ 3ºAs bibliotecas das unidades prisionais devem manter em seu acervo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal, exemplares desta Lei, da Lei de Execução Penal e dos decretos de indulto relativos aos 5 anos anteriores.
Art. 53.
ensino deve levar em consideração a formação profissional e o trabalho da pessoa privada de liberdade, de modo a promover condições de empregabilidade e de reinserção profissional.
Art. 54.
Nos certificados de habilitação ou diplomas atribuídos em virtude da frequência ou participação da pessoa privada de liberdade em cursos escolares, não pode constar a condição de pessoa privada de liberdade ou haver menção a qualquer órgão da Administração Penitenciária.
SUBSEÇÃO VII – Da Saúde
Art. 55.
É assegurado à pessoa privada de liberdade o acesso a cuidados de saúde e o direito à realização dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde.
Art. 56.
A pessoa privada de liberdade não pode ter à sua disposição medicamentos ou substâncias curativas, senão por estrita recomendação médica.
Art. 57.
Para cada unidade prisional é designada equipe de saúde multidisciplinar mínima vinculada à Secretaria de Saúde, composta por médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo e auxiliar de enfermagem, além de consultório dentário, nos termos da legislação vigente e da Resolução do CNPCP nº 1, de 9 de março de 2009.
Art. 58.
poder público deve garantir à pessoa privada de liberdade medidas de proteção específicas, tais como:
Ivacinação prioritária contra hepatites, caxumba, influenza, tétano e outras patologias de natureza infectocontagiosas;
IIacesso a cuidados de saúde específicos e continuados para vítimas de maus tratos físicos, psicológicos ou sexuais, deficientes físicos e dependentes químicos;
IIIaconselhamento e informação sobre questões básicas de saúde pública e higiene pessoal;
IVacompanhamento e tratamento de doenças crônicas e infectocontagiosas;
Vassistência à saúde mental, nos termos da Estratégia Distrital de Atenção Integral à Pessoa em Medida de Segurança - EDAIS/DF.
Art. 59.
A cada pessoa privada de liberdade corresponde um prontuário clínico individual que a acompanha durante a execução da pena ou da medida de segurança, sendo a sua confidencialidade garantida nos termos da lei.
Art. 60.
tratamento de enfermidade da pessoa privada de liberdade é efetuado no seu alojamento ou na enfermaria da unidade prisional, devendo ser encaminhada à rede pública de saúde em casos de urgência ou sempre que haja recomendação do profissional de saúde.
Art. 61.
A vigilância da pessoa privada de liberdade no hospital é de responsabilidade da administração prisional, podendo solicitar auxílio das forças policiais.
§ 1ºQuando não haja possibilidade de atendimento no interior da unidade prisional, o diretor deve providenciar o encaminhamento da pessoa privada de liberdade à rede pública de saúde.
§ 2ºA rede pública de saúde do Distrito Federal deve criar locais exclusivos para atendimento e internação de pessoas privadas de liberdade, visando a segurança de usuários e profissionais do serviço de saúde.
Art. 62.
A pessoa privada de liberdade internada em estabelecimento hospitalar pode receber visitas, observadas as limitações impostas por razões médicas, por normas do hospital ou por razões de ordem e segurança pública.
Art. 63.
óbito da pessoa privada de liberdade deve ser imediatamente comunicado aos familiares, ao Juiz competente, ao Ministério Público, ao advogado constituído ou à Defensoria Pública, aos serviços de identificação civil e, tratando-se de estrangeiro, ao respectivo representante diplomático ou consular e ao serviço de imigração.
Parágrafo únicoA unidade prisional deve preservar o local do óbito e comunicar ao delegado de polícia, que deve solicitar imediata perícia e remoção do corpo ao Instituto Médico Legal - IML, para a realização de exame cadavérico.
SUBSEÇÃO VIII – Das Visitas
Art. 64.
A pessoa privada de liberdade tem direito a receber visitas, aos finais de semana, com duração mínima de 3 horas. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: Declarações de inconstitucionalidade pelo TJDFT, confirmadas pelo STF, RE 1.224.396
§ 1ºAs pessoas que já tenham cumprido pena, que respondam a ação penal ou inquérito policial ou que estejam vinculadas a livramento condicional, regime aberto ou cumprimento de penas restritivas de direitos não podem sofrer restrições à visitação, ressalvadas as derivadas de lei ou de sentença penal condenatória. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 2ºÉ permitida a visita de menores aos parentes em linha reta ou colateral até o 3º grau, desde que acompanhados de representante legal ou pessoa civilmente capaz por ele expressamente autorizada. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 3ºO representante legal, quando realize visita íntima com pessoa privada de liberdade, deve providenciar acompanhante para cuidar do menor. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 4ºFaculta-se a realização de visitas a mais de um interno, desde que demonstrada a existência de parentesco. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 5ºOs idosos, as gestantes, as pessoas com deficiência e as acompanhadas de crianças, tanto presas quanto visitantes, têm prioridade em todos os procedimentos relativos às visitas. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 6ºO indeferimento das visitas por parte da autoridade administrativa é sempre motivado e deve obedecer à forma escrita, entregando-se ao visitante cópia da decisão denegatória. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 7ºDa decisão que indeferir o pedido cabe recurso do interessado, no prazo de 5 dias contados da sua ciência, ao diretor do estabelecimento penal, que deve decidi-lo em igual prazo. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Art. 65.
Devem ser autorizadas as visitas que favoreçam a reinserção social da pessoa privada de liberdade e aquelas que promovam a manutenção dos seus laços familiares e afetivos.
Art. 66.
Aos visitantes não é imposta restrição à cor de roupa, com exceção das cores usadas nos uniformes dos servidores, terceirizados, prestadores de serviços e presos classificados para atividade interna nas unidades prisionais. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Art. 67.
A pessoa privada de liberdade tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de pessoa que com ela viva em situação análoga, sendo dispensada a comprovação formal da união estável e permitido o cadastramento de só 1 pessoa a cada 12 meses para fins de visita.
Parágrafo únicoOutros familiares e amigos, salvo os que estejam expressamente proibidos por decisão judicial, cadastrados até o limite de 10, também estão autorizados a visitar a pessoa privada de liberdade.
Art. 68.
diretor da unidade prisional pode autorizar a pessoa privada de liberdade a receber visitas especiais de familiares e amigos, em ocasiões excepcionais, por motivo de particular significado humano ou religioso. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Art. 69.
Ficam as unidades prisionais proibidas de realizar quaisquer formas de revista degradante, vexatória ou desumana nos visitantes.
Parágrafo únicoConsideram-se formas de revista vexatória: (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: Declarações de inconstitucionalidade pelo TJDFT, confirmadas pelo STF, RE 1.224.396
Idesnudamento parcial ou total; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IIprática de agachamentos ou saltos; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IIIexames clínicos invasivos, tais como introdução de objetos nas cavidades corporais; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IVuso de cães ou animais farejadores. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Art. 70.
Todo visitante que ingresse no estabelecimento penal é submetido à revista mecânica, a qual deve ser executada em local reservado, por meio da utilização de equipamentos eletrônicos como detector de metal, aparelho de raios X, escâner corporal, entre outras tecnologias capazes de garantir a segurança do estabelecimento. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: Declarações de inconstitucionalidade pelo TJDFT, confirmadas pelo STF, RE 1.224.396
§ 1ºA revista em crianças e adolescentes deve ser precedida de autorização de seu responsável e somente é realizada na presença deste, vedados quaisquer meios que possam prejudicar a sua saúde ou a sua integridade física ou psicológica. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 2ºA recusa da revista do menor por parte do responsável enseja a proibição de entrada da criança ou adolescente na unidade prisional. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 3ºO impedimento à submissão do visitante aos recursos tecnológicos nos estabelecimentos prisionais é assegurado pelas autoridades administrativas, desde que comprovado por documento assinado por médico. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Art. 71.
Na hipótese de fundada suspeita de que o visitante esteja portando objeto ou substância ilícita, durante o procedimento de revista mecânica, devem ser tomadas as seguintes providências:
Io visitante deve ser novamente submetido à revista mecânica, preferencialmente utilizando-se equipamento diferente do usado na primeira vez;
IIpersistindo a suspeita, o visitante é impedido de entrar na unidade prisional e é encaminhado ao IML ou a hospital, onde são realizados por profissional competente os procedimentos adequados para averiguar a suspeita;
IIIna hipótese de ser confirmada a suspeita descrita no caput, encontrando-se objetos ilícitos com o visitante, este é encaminhado ao delegado de polícia para realizar os procedimentos legais.
Parágrafo únicoA fundada suspeita deve ter caráter objetivo, cabendo à administração prisional registrar ocorrência administrativa indicando o servidor responsável, os fatos e os motivos que levaram à adoção das cautelas.
SUBSEÇÃO IX – Da Entrevista com o Defensor
Art. 72.
A pessoa privada de liberdade tem direito a receber seu defensor e com ele conferenciar, reservadamente, independentemente de dia e horário preestabelecido.
Art. 73.
As entrevistas são realizadas em local adequado e que permita o exercício das prerrogativas profissionais, sendo assegurada a confidencialidade das conversas.
SUBSEÇÃO X – Da Assistência Religiosa
Art. 74.
A assistência religiosa, com liberdade de culto, é prestada aos presos e aos internados, permitida a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
§ 1ºNo estabelecimento, deve haver local apropriado para os cultos religiosos.
§ 2ºNenhum preso ou internado pode ser obrigado a participar de atividade religiosa.
§ 3ºO religioso tem acesso preferencial às unidades prisionais, podendo ingressar com bíblia de capa flexível, material gráfico religioso, terços pequenos em madeira ou plástico, óleo de unção e piscina inflável de material plástico para realização de batismo, podendo o líder religioso ter acesso à unidade diversa da qual exerça suas atividades religiosas, mediante autorização do subsecretário do Sistema Penitenciário.
§ 4ºFicam as unidades prisionais proibidas de realizar quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante nos religiosos, observado o disposto no art. 70, caput.
SEÇÃO II
Dos Deveres
Art. 75.
São deveres da pessoa privada de liberdade os previstos nos arts. 38 e 39 da Lei de Execução Penal, tais como:
Icomportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
IIobediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
IIIurbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
IVconduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou da disciplina;
Vexecução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VIsubmissão à sanção disciplinar imposta;
VIIindenização à vítima ou aos seus sucessores;
VIIIindenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
IXhigiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
Xconservação dos objetos de uso pessoal.
Parágrafo únicoAplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.
CAPÍTULO III
DAS RECOMPENSAS
Art. 76.
São recompensas aquelas previstas na Lei de Execução Penal:
Ielogio;
IIconcessão de regalias.
Art. 77.
As concessões de recompensas têm como pressuposto o bom comportamento reconhecido em favor da pessoa privada de liberdade, a sua colaboração com a disciplina e a sua dedicação ao trabalho.
Art. 78.
Constituem regalias concedidas aos presos pela autoridade judiciária ou diretor do estabelecimento penal:
Iassistir a sessões de cinema, teatro, shows e outras atividades socioculturais, em épocas especiais, fora do horário normal;
IIassistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário normal;
IIIpraticar esportes em áreas específicas;
IVreceber visitas extraordinárias, devidamente autorizadas.
Parágrafo únicoPodem ser acrescidas, mediante ato formal do diretor do estabelecimento penal, outras regalias de forma progressiva, acompanhando as diversas fases de cumprimento da pena.
Art. 79.
As regalias podem ser suspensas ou restringidas, isolada ou cumulativamente, mediante ato motivado da diretoria do estabelecimento penal.
§ 1ºOs critérios para controlar e garantir ao preso a concessão e o gozo da regalia de que trata o caput são estabelecidos em bases objetivas pela administração do estabelecimento penal.
§ 2ºA suspensão ou a restrição de regalias deve ter estrita observância da reabilitação da conduta faltosa do preso, e elas são retomadas após a reabilitação a critério do diretor do estabelecimento penal.
Art. 80.
diretor da unidade prisional, levando em consideração a conduta e a disciplina da pessoa privada de liberdade, pode conceder regalias.
Art. 81.
As recompensas são relacionadas ao índice de aproveitamento, ao grau de adaptação social e ao comportamento da pessoa privada de liberdade, e devem constar no respectivo prontuário administrativo individual.
Art. 82.
período de saída é considerado tempo de execução da pena ou da medida privativa da liberdade.
Art. 83.
Pode haver também autorização especial de saída para:
Irealização ou participação em atividades, com caráter ocasional, no âmbito laboral, educativo e formativo;
IIrealização ou participação em visitas de estudo, de formação ou culturais, adequadas ao desenvolvimento de competências pessoais ou sociais, organizadas pela unidade prisional.
CAPÍTULO IV
DA BIBLIOTECA
Art. 84.
Toda unidade prisional deve dispor de pelo menos 1 biblioteca constituída por livros, revistas e jornais, em número suficiente para respeitar a liberdade de escolha da pessoa privada de liberdade, organizada de modo a fomentar os hábitos de leitura.
Art. 85.
A seleção das publicações da biblioteca deve ter em vista a valorização dos conhecimentos da pessoa privada de liberdade, bem como a finalidade recreativa.
Art. 86.
A pessoa privada de liberdade pode ser autorizada a participar nas atividades da biblioteca, no seu funcionamento e na difusão de livros, revistas e jornais para outros internos.
Art. 87.
As campanhas para aquisição de livros e periódicos devem ser promovidas pelo órgão competente, e as unidades prisionais facilitam, em conjunto com qualquer instituição pública ou privada, a doação às respectivas bibliotecas.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS ESPECÍFICOS DA ENCARCERADA
Art. 88.
Distrito Federal deve assegurar tratamento diferenciado à mulher encarcerada com o fim de se adequar às suas necessidades específicas, inclusive quanto ao direito à proteção da maternidade.
Art. 89.
São direitos e garantias específicos da encarcerada, além daqueles previstos nesta Lei:
Iidentificação da mulher quanto à situação de gestação ou maternidade, quantidade e idade dos filhos e das pessoas responsáveis pelos seus cuidados e demais informações, por meio de preenchimento de formulário próprio que deve ser atualizado de forma constante pela equipe multiprofissional;
IIassistência e tratamento médico e psicológico adequados à encarcerada durante a gravidez e o puerpério ou após a interrupção da gravidez;
IIIalojamento adequado às gestantes e parturientes, propiciando o acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto;
IVpresença imediata de acompanhante da parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, o parto e o pós-parto, nos termos da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Vberçário durante o período de amamentação, devendo a criança permanecer neste local, no mínimo, até os 6 meses de vida;
VIproibição do uso de algemas em mulheres presas durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e, após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada;
VIIfornecimento de material de higiene íntima externa e de contraceptivos mediante autorização médica.
§ 1ºA penitenciária feminina deve ter, obrigatoriamente, creche para abrigar crianças desamparadas maiores de 6 meses e menores de 7 anos cuja responsável esteja presa.
§ 2ºOs espaços de convivência entre mães e filhos devem ter área coberta e áreas verdes que permitam a realização de atividades lúdicas.
§ 3ºAs encarceradas grávidas têm prioridade na tramitação dos seus processos.
§ 4ºCom exceção da ala psiquiátrica, a penitenciária feminina deve dispor exclusivamente de agentes do sexo feminino na segurança de seus locais de custódia, ressalvado o pessoal técnico especializado.
Art. 90.
A Administração Pública deve celebrar, prioritariamente, convênios com órgãos públicos e privados, além de estimular a participação da sociedade na implementação de políticas públicas que visem dar mais dignidade à mulher encarcerada e seus filhos.
Art. 91.
A penitenciária feminina deve desenvolver ações de preparação da saída da criança do estabelecimento penal e de sensibilização dos órgãos responsáveis por seu acompanhamento social e familiar, informando à mulher presa todos os procedimentos realizados.
Art. 92.
sistema prisional deve promover e programar a saída da criança, mediante o auxílio das equipes interdisciplinares do estabelecimento penal, em articulação com o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, que promove o acompanhamento social e familiar posterior dessa criança, observando-se as seguintes diretrizes:
Ia criança e o responsável têm acompanhamento psicológico, no intuito de promover sua inserção no ambiente familiar e na sociedade;
IIno caso de presas estrangeiras, a saída da criança deve ser precedida de consulta aos respectivos órgãos consulares;
IIIos pais devem decidir, conjuntamente com a assistência social externa, o local onde a criança ficará acolhida, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Resolução nº 4, de 15 de julho de 2009, do CNPCP.
TÍTULO III
DAS UNIDADES PRISIONAIS
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS
Art. 93.
As unidades prisionais são estabelecimentos administrados pelo Governo do Distrito Federal onde se executam as penas e as medidas de segurança nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo únicoAs unidades de tratamento psiquiátrico destinam-se aos inimputáveis e semi-imputáveis e devem ser estruturadas de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, psicológicos, ocupacionais, de assistência social, de lazer e outros definidos pela Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Art. 94.
As unidades prisionais devem conter, no mínimo:
Ilocal adequado para visitas, inclusive íntimas;
IIlocal apropriado para trabalho prisional;
IIIenfermarias, consultórios médicos e odontológicos e farmácias;
IVlocal apropriado para recreação e práticas esportivas;
Vcelas especiais para cumprimento do isolamento cautelar ou definitivo;
VIparlatórios destinados ao contato entre pessoas privadas de liberdade e seus defensores;
VIIsalas destinadas à educação formal e informal da pessoa privada de liberdade;
VIIIbiblioteca;
IXberçários, creches e, ainda, local especial para pessoa privada de liberdade que se encontre em estado de particular vulnerabilidade ou que careça de especial proteção;
Xinstalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração.
Art. 95.
As unidades prisionais são exclusivamente masculinas ou femininas, devendo ser reservadas alas específicas por distinção de identidade de gênero ou orientação sexual.
Art. 96.
As unidades prisionais são geridas por seu diretor e funcionam ininterruptamente, em regime de expediente e plantão.
§ 1ºO regulamento das unidades prisionais é elaborado pelo órgão gestor do sistema prisional, com observância desta Lei e demais diplomas legais.
§ 2ºAs unidades prisionais observam a proporção mínima de 1 agente penitenciário para cada 5 presos. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: Declaração de inconstitucionalidade pelo TJDFT, confirmada pelo STF, RE 1.224.396
CAPÍTULO II
DA ORDEM E DA SEGURANÇA
Art. 97.
A ordem, a segurança e a disciplina na unidade prisional são mantidas para a proteção de bens jurídicos fundamentais, pessoais e patrimoniais, no interesse da vida em comum organizada e segura, para a defesa da sociedade e para que a pessoa privada de liberdade não se subtraia à execução da pena ou medida de segurança.
Art. 98.
sentido de responsabilidade da pessoa privada de liberdade deve ser fomentado como fator determinante da ordem, da segurança e da disciplina na unidade prisional.
Art. 99.
A ordem, a segurança e a disciplina são mantidas com subordinação aos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.
Art. 100.
Para assegurar a ordem e a segurança na unidade prisional, em casos de motim ou movimentos violentos ou praticados com grave ameaça, podem ser utilizadas medidas especiais de segurança, inclusive com o uso progressivo da força, para restabelecer a ordem, mediante ato escrito da autoridade competente, com respeito aos princípios desta Lei e demais diplomas vigentes.
CAPÍTULO III
DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
Art. 101.
s serviços prisionais e de reinserção social devem incentivar, em articulação com outras entidades, mediante convênios, a participação de instituições particulares, de organizações não governamentais e de organizações de voluntários, objetivando a preparação da pessoa privada de liberdade para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
Art. 102.
s serviços prisionais asseguram o adequado enquadramento da ação das instituições particulares e das organizações não governamentais na programação das atividades da pessoa privada de liberdade.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
Art. 103.
s serviços prisionais garantem a execução das penas e das medidas de segurança em meio prisional, de acordo com as respectivas finalidades, e a manutenção da ordem, da segurança e da disciplina na unidade prisional.
TÍTULO IV
DA DISCIPLINA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 104.
s presos estão sujeitos à disciplina, que consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações dos servidores e no desempenho do trabalho.
Art. 105.
A ordem e a disciplina são mantidas pelos servidores do estabelecimento penal por intermédio dos meios legais e regulamentares adequados.
Art. 106.
Não há falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1ºAs sanções não podem colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2ºÉ vedado o emprego de cela escura.
§ 3ºSão vedadas as sanções coletivas.
Art. 107.
preso, tão logo adentre o estabelecimento penal, é cientificado das normas disciplinares.
Art. 108.
Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar é exercido pela autoridade administrativa a que o condenado esteja sujeito.
CAPÍTULO II
DAS FALTAS DISCIPLINARES
Art. 109.
As faltas disciplinares, segundo sua natureza, classificam-se em:
Ileves;
IImédias;
IIIgraves.
Parágrafo únicoAs disposições desta Lei são igualmente aplicadas quando a falta disciplinar ocorra fora do estabelecimento penal, durante a movimentação do preso.
SEÇÃO I
Das Faltas Disciplinares de Natureza Leve
Art. 110.
Considera-se falta disciplinar de natureza leve o preso:
Imanusear equipamento de trabalho sem autorização ou sem conhecimento do encarregado;
IIutilizar bens de propriedade do Estado de forma diversa daquela para a qual os tenha recebido;
IIIestar indevidamente trajado;
IVusar material de serviço para finalidade diversa da prevista, se o fato não estiver configurado como falta grave;
Vprovocar perturbações com ruídos e vozerios ou vaias;
VIportar objeto de valor além do permitido em regulamento;
VIIutilizar local impróprio para satisfação de necessidades fisiológicas;
VIIIutilizar objeto pertencente a outro preso sem o devido consentimento;
IXdesrespeitar demais normas de funcionamento do estabelecimento penal quando isso não configurar falta de outra natureza.
SEÇÃO II
Das Faltas Disciplinares de Natureza Média
Art. 111.
Considera-se falta disciplinar de natureza média o preso:
Iatuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários, a outros sentenciados, aos visitantes e aos demais particulares no âmbito do estabelecimento penal;
IIfabricar, fornecer ou ter consigo objeto ou material cuja posse seja proibida em ato normativo próprio; (Regulamentado(a) pelo(a) Portaria 206 de 14/08/2024)
IIIdesviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada;
IVsimular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar;
Vdificultar a vigilância em qualquer dependência do estabelecimento penal;
VIperturbar a jornada de trabalho, a realização de tarefas, o repouso noturno ou a recreação;
VIInão observar as regras de higiene pessoal, da cela e das demais dependências do estabelecimento penal;
VIIIportar ou ter, em qualquer lugar do estabelecimento penal, título de crédito;
IXpraticar ato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal;
Xcomunicar-se com presos em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado ou entregar qualquer objeto sem autorização;
XIopor-se à ordem de contagem da população carcerária, não respondendo ao sinal convencional da autoridade competente;
XIIresistir, inclusive por atitude passiva, à execução de ordem ou ato administrativo;
XIIIpraticar atos de comércio de qualquer natureza;
XIVfaltar com a verdade para obter qualquer vantagem;
XVtransitar ou permanecer em locais não autorizados;
XVIdescumprir datas e horários das rotinas estipuladas pela administração para quaisquer atividades no estabelecimento penal;
XVIIpraticar ou contribuir para a prática de jogos proibidos, agravando-se a falta quando a prática envolver a exploração de outro preso;
XVIII - explorar outro preso sob qualquer pretexto ou forma;
XIXausentar-se dos lugares em que deva permanecer;
XXrecusar, sem motivo justo, o trabalho que lhe for determinado;
XXIentregar ou receber objetos sem a devida autorização;
XXIIretardar o cumprimento de ordem, com intuito de procrastinação;
XXIII - descurar da execução da tarefa;
XXIVdesobedecer às prescrições médicas, recusando o tratamento necessário ou utilizando medicamentos não prescritos ou autorizados pelo órgão médico competente.
SEÇÃO III
Das Faltas Disciplinares de Natureza Grave
Art. 112.
A falta grave é regulada pela Lei de Execução Penal. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: Declarações de inconstitucionalidade pelo TJDFT, reformadas pelo STF, RE 1.224.396
Parágrafo únicoNas faltas graves, a autoridade representa ao Juiz da Execução para fins de regressão de regime e de revogação de benefícios. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 113.
Constituem sanções disciplinares:
Iadvertência verbal;
IIrepreensão;
IIIsuspensão ou restrição dos direitos elencados no art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal;
IVisolamento na própria cela ou em local adequado;
Vinclusão no regime disciplinar diferenciado.
§ 1ºA advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve.
§ 2ºA repreensão é sanção disciplinar revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável às infrações de natureza média e, nos casos de reincidência, às infrações de natureza leve.
§ 3ºAs sanções previstas nos incisos de III a V são aplicáveis às infrações de natureza grave.
Art. 114.
As sanções previstas no art. 113, I a IV, são aplicadas por ato motivado e fundamentado do diretor do estabelecimento penal, ouvido o Conselho Disciplinar; a sanção do art. 113, V, é aplicada por prévia e fundamentada decisão do juiz competente. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: Declarações de inconstitucionalidade pelo TJDFT, reformadas pelo STF, RE 1.224.396
§ 1ºA autorização para inclusão do preso em regime disciplinar depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 2ºA decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar é precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, sendo prolatada no prazo máximo de 15 dias a contar do requerimento circunstanciado. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 3ºO tempo de inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado é computado no período de cumprimento da sanção disciplinar. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 115.
Na aplicação das sanções disciplinares, leva-se em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
Art. 116.
As sanções disciplinares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ressalvado o disposto no art. 128 desta Lei.
Art. 117.
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Art. 118.
preso que, de qualquer modo, concorrer para a prática de falta disciplinar incide na mesma sanção cominada ao faltoso, na medida de sua culpabilidade.
Art. 119.
São circunstâncias que sempre atenuam a sanção:
Ia personalidade abonadora do preso;
IIa ausência de faltas anteriores;
IIIser menor de 21 anos e maior de 60 anos;
IVhaver sido de somenos importância sua cooperação na falta;
Vconfessar espontaneamente o cometimento de falta de autoria ignorada ou imputada a outrem;
VIprocurar, logo após a falta, evitar ou minorar suas consequências.
Art. 120.
São circunstâncias que agravam a sanção:
Ia personalidade desabonadora do preso;
IIa reincidência;
IIIpromover ou organizar a cooperação no cometimento da falta ou dirigir a atividade dos demais presos;
IVhaver coagido ou introduzido outros presos na prática de falta;
Vter praticado a falta quando, em virtude da confiança depositada no preso pelas autoridades administrativas, gozava da liberação de alguma norma geral de segurança;
VIagir em conluio com funcionário.
Art. 121.
A execução da sanção disciplinar é suspensa quando o órgão médico do sistema penitenciário a desaconselhar por motivo de saúde.
Art. 122.
Ao preso submetido a sanção disciplinar é assegurado banho de sol com duração de no mínimo 3 horas diárias e visita médica nos dias e nos horários fixados pela direção do estabelecimento penal.
Art. 123.
isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não podem exceder a 30 dias, mesmo nos casos de concurso de infrações disciplinares, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
§ 1ºO isolamento é sempre comunicado ao Juiz da Execução.
§ 2ºÉ direito do preso cumprir o isolamento mantendo a posse de todos os seus objetos pessoais.
§ 3ºDurante a aplicação da sanção disciplinar consistente no isolamento, o preso é submetido a exame médico que ateste suas condições de saúde.
§ 4ºO relatório médico resultante do exame de que trata o § 3º é anexado ao prontuário do preso.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DISCIPLINAR
Art. 124.
Conselho Disciplinar, órgão permanente, funciona como unidade de assessoramento do diretor, competindo-lhe a instrução do processo administrativo disciplinar, nos termos do Capítulo VI.
Art. 125.
Conselho Disciplinar é composto de no mínimo 3 servidores estáveis, designados pelo diretor da unidade prisional, por período de 2 anos, permitida 1 recondução.
Parágrafo únicoPara cada membro do Conselho Disciplinar, é designado 1 suplente.
Art. 126.
Na composição do Conselho Disciplinar, inclusive os suplentes, é observada, sempre que possível, pelo diretor da unidade prisional a indicação de 1 bacharel em direito, 1 servidor preferencialmente com formação em assistência social, psicologia ou psiquiatria, e um terceiro membro com qualquer formação superior.
Parágrafo únicoOs servidores que compõem o Conselho Disciplinar têm, preferencialmente, dedicação exclusiva, na vigência da sua designação.
Art. 127.
As decisões do Conselho Disciplinar são tomadas por maioria simples.
Parágrafo únicoEm caso de empate, o voto de qualidade é o proferido pelo Presidente do Conselho ou seu substituto.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 128.
É vedada a aplicação de sanção sem a devida apuração em processo administrativo.
Parágrafo únicoAo acusado é assegurado o direito de defesa.
Art. 129.
servidor que presenciar ou tomar conhecimento de falta de qualquer natureza praticada por preso redigirá comunicado do evento com a descrição minuciosa das circunstâncias do fato, com indicação de autoria, materialidade e nome das testemunhas, e o encaminhará ao seu superior imediato para a adoção das medidas cautelares, caso necessário, e demais providências cabíveis.
Parágrafo únicoDevem ser rejeitadas as ocorrências fundadas em provas inadmissíveis ou ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Art. 130.
Nos casos em que a falta disciplinar do preso esteja relacionada com a má conduta de servidor público, deve ser providenciada apuração pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário - SESIPE do fato envolvendo o servidor, em procedimento próprio.
Art. 131.
Quando a falta disciplinar constituir também ilícito penal, será comunicada às autoridades competentes.
Art. 132.
processo disciplinar é de responsabilidade do estabelecimento penal onde haja sido praticada a falta disciplinar.
Parágrafo únicoAs oitivas podem ser realizadas no local onde se encontre o acusado.
SEÇÃO I
Da Sindicância
Art. 133.
Será instaurado processo de sindicância, com rito previsto em regulamento, quando não for possível a imediata individualização da conduta faltosa do preso ou da autoria do fato.
§ 1ºNa investigação preliminar, deve ser observada a pertinência dos fatos e a materialidade da conduta faltosa, inquirindo-se presos, servidores e funcionários, bem como apresentando-se toda a documentação pertinente.
§ 2ºFindas as diligências, é apresentado relatório ao diretor do estabelecimento penal com sugestão de arquivamento ou de conversão do feito em processo administrativo disciplinar comum ou sumário.
§ 3ºA instauração desse procedimento não pode ser invocada para suspensão ou revogação de benefícios.
SEÇÃO II
Do Isolamento Preventivo
Art. 134.
diretor do estabelecimento penal pode determinar, em ato motivado, como medida cautelar administrativa, o isolamento preventivo do preso por período não superior a 10 dias.
§ 1ºNa hipótese do caput ou de qualquer outra medida cautelar restritiva de direito, o preso que esteja no gozo de benefício, em especial trabalho ou estudo, é ouvido no primeiro dia útil subsequente pelo diretor do estabelecimento penal, que empreenderá diligências, se necessário, para apurar eventual justificativa apresentada pelo preso, decidindo fundamentadamente sobre a manutenção da medida cautelar.
§ 2ºO prazo do isolamento preventivo não pode exceder:
Ia 5 dias, no caso da prática de falta leve;
IIa 7 dias, no caso da prática de falta média.
§ 3ºNa hipótese de manutenção da eficácia da medida cautelar, o processo administrativo disciplinar deve ser instaurado dentro do prazo de duração do isolamento preventivo.
§ 4ºAté a deliberação a que se refere o § 3º, é, sempre que possível, reservada a vaga de trabalho ou estudo do sentenciado, assim como a respectiva posição na classificação.
SEÇÃO III
Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário
Art. 135.
processo disciplinar sumário, com rito previsto em regulamento, é instaurado para apuração de falta de natureza leve ou média.
Parágrafo únicoO processo de que trata o caput é concluído no prazo improrrogável de 30 dias e desenvolve as seguintes fases, assegurado o direito de defesa:
Iinstauração;
IIinstrução sumária
IIIjulgamento.
SEÇÃO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar Comum
Art. 136.
processo administrativo disciplinar comum é instaurado para apurar falta de natureza grave, de acordo com as disposições desta Seção.
SUBSEÇÃO I – Da Instauração
Art. 137.
A portaria de instauração do processo é elaborada pelo diretor do estabelecimento penal e deve conter a descrição sucinta dos fatos, constando o tempo, o modo, o lugar, a indicação da falta e as demais informações pertinentes, bem como a identificação dos seus autores com o nome completo e o respectivo número de prontuário.
Art. 138.
prazo para a conclusão do processo disciplinar não excede 90 dias, contados da data da falta, prorrogáveis, 1 vez, por igual período, em caso de estrita e comprovada necessidade.
SUBSEÇÃO II – Da Instrução
Art. 139.
Cabe à autoridade que presida o processo elaborar o termo de instalação dos trabalhos e, quando houver designação de secretário, o termo de compromisso deste em separado, providenciando:
Idesignação de data, hora e local da audiência;
IIintimação do acusado e de seu defensor, cientificando-os sobre o comparecimento a audiência na data e na hora designadas, podendo a defesa, no prazo de 10 dias a contar da intimação, apresentar por escrito rol de testemunhas e provas que pretenda produzir.
§ 1ºNa impossibilidade de intimação do acusado, em decorrência de fuga, ocorre o sobrestamento do procedimento até a recaptura, o qual é informado ao juiz competente para conhecimento dos fatos.
§ 2ºCaso o acusado não possua defensor constituído, é providenciada a imediata comunicação ao Setor de Assistência Jurídica do estabelecimento penal para designação de Defensor Público ou, na impossibilidade, acionamento do Núcleo de Prática ou Assistência Jurídica para assisti-lo.
§ 3ºNão pode atuar como encarregado ou secretário, em qualquer ato do processo, amigo íntimo ou desafeto, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do acusado ou do servidor que registrou a ocorrência disciplinar.
Art. 140.
As intimações ao defensor são enviadas preferencialmente por meio eletrônico.
Art. 141.
Na data previamente designada, é realizada a oitiva das testemunhas constantes da ocorrência e as arroladas pela defesa, bem como o interrogatório do preso, seguido da defesa final por escrito.
§ 1ºA data da oitiva é designada com antecedência suficiente para permitir que as testemunhas arroladas pela defesa sejam devidamente intimadas.
§ 2ºA autoridade responsável pelo procedimento informa o acusado do direito de permanecer em silêncio e de não responder às perguntas que lhe sejam formuladas, sem que isso possa ser valorado em seu desfavor.
§ 3ºEncerrada a instrução, a defesa é intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar defesa final por escrito.
§ 4ºSomente devem ser consideradas, para fins de formação do convencimento da autoridade julgadora quanto à existência da autoria e da materialidade da infração disciplinar e de quaisquer circunstâncias que possam repercutir na determinação de sanção mais gravosa, as provas obtidas por meio lícito e submetidas ao contraditório.
§ 5ºA distribuição do ônus da prova obedece aos princípios e às regras que norteiam o processo penal.
Art. 142.
Se o acusado comparecer à audiência desacompanhado de advogado, é-lhe designado pela autoridade defensor para promoção de sua defesa.
Art. 143.
A testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor, salvo no caso de proibição ou impedimento legal.
§ 1ºO servidor que, sem justa causa, se recusar a depor fica sujeito às sanções cabíveis.
§ 2ºAs testemunhas arroladas são intimadas preferencialmente por meio eletrônico, salvo quando a parte interessada se comprometa a providenciar o comparecimento delas.
SUBSEÇÃO III – Do Relatório
Art. 144.
Apresentada a defesa final, o Conselho Disciplinar elabora relatório sucinto, no prazo de 5 dias, opinando fundamentadamente pela aplicação da sanção disciplinar ou pelo arquivamento, e encaminha os autos para apreciação do diretor do estabelecimento penal.
Parágrafo únicoNos casos em que seja comprovada a autoria de danos capazes de ensejar responsabilidade penal ou civil, deve a autoridade, em seu relatório, manifestar-se conclusivamente, propondo o encaminhamento às autoridades competentes.
SUBSEÇÃO IV – Do Julgamento
Art. 145.
diretor do estabelecimento penal profere decisão final no prazo de 5 dias, contados da data do recebimento dos autos.
§ 1ºO diretor do estabelecimento penal pode ordenar, antes de proferir decisão final, diligências imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos.
§ 2ºNo caso de aplicação de sanção disciplinar, devem ser considerados o comportamento e a conduta do acusado durante o período de recolhimento, a causa determinante da infração e a relevância do resultado produzido.
§ 3ºApós a decisão final, devem ser adotadas as seguintes providências:
Iciência pessoal ao acusado;
IIciência à defesa, no prazo de 5 dias, preferencialmente por meio eletrônico;
IIIregistro em ficha disciplinar;
IVjuntada de cópia do processo disciplinar ao prontuário do preso;
Vremessa do processo ao juízo competente.
SEÇÃO V
Da Prescrição
Art. 146.
A prescrição da pretensão punitiva ou executória da punição disciplinar ocorre: (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
Nota: Declarações de inconstitucionalidade pelo TJDFT, reformadas pelo STF, RE 1.224.396
Ino caso de infração de grau leve, em 6 meses; (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
IIno caso de infração de grau médio, em 1 ano. (Inciso Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 1ºOs prazos prescricionais regidos no caput são contados a partir da data do fato. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
§ 2ºNo caso de falta disciplinar consistente em fuga, o prazo prescricional é contado a partir da data da recaptura. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20824-6 de 26/09/2017)
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO E DA REABILITAÇÃO
Art. 147.
comportamento do preso recolhido em estabelecimento penal é classificado como:
Ibom;
IIregular;
IIImau.
Art. 148.
Considera-se bom comportamento carcerário aquele decorrente da ausência de anotações de transgressões disciplinares no prontuário do preso.
Parágrafo únicoEquipara-se ao bom comportamento carcerário a conduta do preso cujo prontuário registre a prática de falta, porém com reabilitação posterior.
Art. 149.
Comportamento regular é aquele cujo prontuário registre a prática de falta média ou leve, sem reabilitação de conduta do preso.
Art. 150.
Mau comportamento é aquele cujo prontuário registre a prática de falta grave, sem reabilitação de conduta do preso.
Art. 151.
preso tem os seguintes prazos para reabilitação de comportamento, a partir da data da prática da falta disciplinar:
I1 mês, para falta de natureza leve;
II3 meses, para falta de natureza média;
III6 meses, para falta de natureza grave.
TÍTULO V
DO PATRONATO
Art. 152.
Patronato público ou particular, que se destina à prestação de assistência aos albergados e aos egressos, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 153.
Incumbe ao Patronato:
Iorientar os condenados a pena restritiva de direitos;
IIfiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;
IIIcolaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional;
IVatuar em parceria com a FUNAP nos assuntos relacionados à inserção social;
Vestruturar ações no que tange a retirada de documentação, apoio familiar e comunitário, articulação com os equipamentos e rede socioassistencial.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 154.
Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, em suas omissões, o Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; o Decreto-Lei federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro; a Lei federal nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal; e a Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Art. 155.
Todas as unidades prisionais têm seus regimentos próprios, que não podem violar esta Lei e os demais normativos aplicados à espécie.
Art. 156.
s dispositivos desta Lei, inclusive os prazos nela estabelecidos, retroagem a partir da sua entrada em vigor.
Art. 157.
Poder Executivo regulamentará esta Lei em 90 dias.
Art. 158.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2017
DEPUTADO JOE VALLE
Presidente