Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5841, de 11 de abril de 2017
Nº 5841/2017
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 5.730, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 5.730, de 24 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
§ 3ºA cessão de uso deve ser precedida de procedimento seletivo impessoal, ressalvados os casos de inexigibilidade.
Art. 2.
Os bens públicos atualmente ocupados irregularmente que exigem outorga com prazo determinado devem ser objeto de imediata abertura de processo licitatório.
§ 1ºOs bens públicos previstos no caput podem ser objeto de autorização de uso, em razão do interesse público, em caráter precário e temporário, restrita ao período necessário para realização de licitação e formalização do respetivo contrato.
§ 2ºA autorização de uso prevista no caput não gera direito a indenização.
§ 3ºNa autorização de uso prevista no caput, pode ser dada preferência aos atuais ocupantes, desde que exerçam regularmente as atividades e cumpram os deveres legais a elas inerentes, de forma compatível com o interesse público.
§ 4ºOs autorizatários devem permitir acesso integral dos agentes públicos aos espaços ocupados.
Art. 3.
Fica revogado o art. 1º, § 1º, III, da Lei nº 5.730, de 2016.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/2017
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42573, de 4 de outubro de 2021
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6532, de 8 de abril de 2020
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38594, de 1 de novembro de 2017
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38554, de 16 de outubro de 2017
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38555, de 16 de outubro de 2017 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 5730, de 24 de outubro de 2016 · 3 menções