Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 5804, de 26 de janeiro de 2017
Nº 5804/2017
(Autoria do Projeto: Deputado Juarezão)
Cria o Programa Pequeno Cidadão para registro dos dados biométricos de recém-nascidos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias, contados de sua publicação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.041, de 9 de agosto de 2002.
Brasília, 26 de janeiro de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 27/01/2017 p. 1, col. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 21/08/2017 p. 1, col. 2
Brasília, 26 de janeiro de 2017
129º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG