Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3041, de 9 de agosto de 2002
Nº 3041/2002
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades Públicas e Privadas do Distrito Federal, a identificação das impressões digitais de crianças recém-nascidas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 9 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165 de 29/08/2002
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.